O veto total do Executivo ao projeto de lei 75/2017, que dispõe sobre a acessibilidade escolar nos estabelecimentos de ensino do município para alunos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, foi mantido pelos vereadores na sessão da última quinta-feira (7/12). A proposição é do vereador Linck (PMDB).

Segundo a justificativa do veto, a proposta padece de vício formal e material, tendo em vista que versa sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, circunstância que viola o princípio da separação de poderes, de acordo com o disposto nas constituições federal e estadual e na Lei Orgânica do Município. O projeto havia sido aprovado pelo Legislativo em novembro.