Foi aprovado nesta terça-feira (17), em primeiro turno, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que institui o uniforme e o kit escolar como política pública permanente na área da educação em Canoas. Segundo o autor, vereador Paulo Ritter (PT), a ideia é garantir o direito aos estudantes da rede pública municipal, independentemente do partido que estiver à frente do governo.

O projeto altera o art. 248 da LOM, que trata do Plano Municipal da Educação. “O objetivo é incluir um novo direito instituído factualmente na gestão do prefeito Jairo Jorge, a partir de 2010, e consolidado em 2011, ao incorporar o uniforme escolar e o Kit escolar, e universalizá-lo como política pública no município”, afirma Ritter. Por se tratar de emenda à LOM, o projeto precisa passar por uma segunda votação em Plenário dentro de dez dias.