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Quarta-feira, 7 de outubro de 2026
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Aprovada alteração na Lei Orgânica Municipal


Data: 30 de julho de 2014
Crédito: Assessoria de Imprensa

Foi aprovado em segundo turno, na sessão desta terça-feira (29), projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que acrescenta a função de subprefeito no rol de cargos que os vereadores podem assumir junto à administração municipal sem que ocorra a perda de mandato. A proposta, de autoria dos 21 parlamentares, altera o art. 24 da LOM, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 24. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Secretário Especial, Subprefeito ou diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança."




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