A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (26) projeto de lei que assegura a entrada livre de acompanhantes de pessoas com deficiência em eventos ou estabelecimentos de arte, cultura, desporto e lazer. O texto é de autoria dos vereadores Ivo Fiorotti (PT) e José Carlos Patricio (PSD).

Segundo o PL 22/2014, não será permitida a cobrança de qualquer valor do acompanhante da pessoa com deficiência. A comprovação da condição de dependente de acompanhante, que garante os benefícios da lei, poderá ser aferida através da apresentação do cartão utilizado para a gratuidade do Sistema de Transporte Público do município de Canoas. No caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão ser multados em 40 URM (Unidade de Referência Municipal).