Audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (23) na Câmara debateu o projeto de lei que institui o programa Calçada Cidadã em Canoas. De autoria do Executivo, a proposta (PL 53/2013), em tramitação no Legislativo, disciplina a construção e a recuperação de calçadas no município.

O projeto estabelece prazos para a substituição, adequação ou a recomposição das calçadas danificadas ou em mau estado de conservação. Segundo o texto, é dever dos proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, a pavimentação e conservação da calçada fronteiriça ao imóvel, respeitados os padrões técnicos estabelecidos pela legislação.