Foi aprovado na sessão desta terça-feira (21) o projeto de lei nº 31/2014, de autoria do Executivo, que promove mudanças na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O texto altera o artigo 4º da lei nº 5.233, de 26 de novembro de 2007, e substitui a antiga Secretaria Municipal de Desporte e Juventude pela Secretaria da Segurança Pública e Cidadania (SMSPC).

A inclusão da SMSPC no Conselho tem como base a rede de enfrentamento à violência contra a mulher existente no município, com a Delegacia Especializada, Centro de Referência da Mulher, Casa Abrigo, Coordenadoria da Mulher e projetos como o Mulheres da Paz.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é constituído por sete membros representativos da administração pública municipal e 14 representantes de entidades não governamentais. Além da SMSPC, a administração municipal é representada pelo Gabinete do Prefeito, através da Coordenadoria da Mulher, e pelas secretarias da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Urbano e Habitação. O PL nº 31/2014 também atualiza a nomenclatura de antigas secretarias de acordo com a estrutura administrativa disposta na lei nº 5.363, de 2 de janeiro de 2009.