Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira (04) o projeto de lei nº 46/2014, do Executivo, que revoga os parágrafos 1º e 3º do artigo 16 da lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a classificação dos imóveis como de padrão superior. A revogação, de acordo com o governo, acontece diante da necessidade de maior estudo e debate para o efetivo enquadramento dos imóveis considerados como de alto padrão.