Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (10) projeto de lei do Executivo que prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias de transporte coletivo do município, concedida pela lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014. O texto amplia o prazo pelo período de um ano, a contar de 26 de fevereiro de 2015.

Segundo a justificativa do PL nº 08/2015, a medida busca a manutenção do valor atual do transporte coletivo. “Considerando que a inflação medida pelo IPCA/IBGE para o ano de 2014 foi de 6,59% e que há um aumento de preços considerável dos combustíveis em todo o país, é inevitável negar que tais reajustes incidirão sobre o valor da tarifa de transporte coletivo atualmente praticado, já que a receita oriunda dessa atividade é que custeia as despesas do serviço fornecido. Diante disso, o município, com o propósito de manter o valor atual do transporte coletivo, propõe a manutenção da prorrogação da isenção do ISSQN para as concessionárias que prestam os serviços de transporte coletivo de ônibus”, diz o texto.