A Câmara aprovou, na sessão desta quinta-feira (26), alteração na composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O PL nº 10/2015 altera o art. 2º da lei nº 5.193, de 6 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do órgão. A inclusão do projeto na Ordem do Dia, em regime de urgência, foi requerida pelo vereador César Augusto Ribas Moreira (PRB).

O novo texto aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do conselho, que passará a ter dois representantes da Secretaria Municipal de Educação – até então era apenas um. Também estabelece que um dos dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal precisa ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas – na redação anterior ambos eram indicados pelas escolas.

O conselho, responsável pela fiscalização da aplicação do Fundeb, ficará assim constituído por 12 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes. Conforme a justificativa do projeto, o órgão não atingia a composição mínima exigida no inciso IV do art. 24 da lei federal nº 11.494/2007, estando irregular perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).