Foi mantido na sessão desta terça-feira (9) o veto parcial ao projeto de lei legislativo 71/2013, que institui a Semana Municipal da Saúde em Canoas, a ser comemorada, anualmente, no período de 7 a 13 de abril. A proposição é de autoria do vereador Dr. Pompeu (PTB).

Na justificativa do veto, o Executivo ressalta que a proposição, em matéria constitucional, está de acordo com a competência dos municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local, como a saúde pública. Houve a constatação, porém, de vício formal de origem no que diz respeito ao parágrafo único do art. 3º do projeto de lei, que extrapolaria a competência do Poder Legislativo, o que motivou o veto parcial. A parte do texto vetada autorizava a Prefeitura, para os fins previstos na lei, a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações e organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos governos federal e estadual.