Em votação realizada na sessão desta terça-feira (6), a Câmara manteve o veto total do Executivo ao projeto de lei PL 28/2016, de autoria do vereador Julio Barbosa (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informativo em todas as salas de aula da rede municipal com o número do Disque-Denúncia para crimes contra crianças e adolescentes. Segundo a justificativa do veto, a proposta apresenta vícios formais de constitucionalidade, que afrontam o princípio da independência dos poderes, e vício formal de origem.

De acordo com o texto, o vício de origem acontece porque o projeto implica em custos ao orçamento municipal, ao estabelecer que as placas deveriam ser criadas pelo Executivo. A administração municipal também aponta que a proposta extrapola e invade a competência do Executivo, delegando atribuições de um poder ao outro.

Em votação realizada na sessão desta terça-feira (6), a Câmara manteve o veto total do Executivo ao projeto de lei PL 28/2016, de autoria do vereador Julio Barbosa (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informativo em todas as salas de aula da rede municipal com o número do Disque-Denúncia para crimes contra crianças e adolescentes. Segundo a justificativa do veto, a proposta apresenta vícios formais de constitucionalidade, que afrontam o princípio da independência dos poderes, e vício formal de origem.

De acordo com o texto, o vício de origem acontece porque o projeto implica em custos ao orçamento municipal, ao estabelecer que as placas deveriam ser criadas pelo Executivo. A administração municipal também aponta que a proposta extrapola e invade a competência do Executivo, delegando atribuições de um poder ao outro.