A Câmara aprovou na sessão da última quinta-feira (16/2) projeto de lei do ex-vereador Julio Barbosa (PP). A proposição foi incluída na Ordem do Dia atendendo a requerimento do vereador Betinho (PTB), que também apresentou uma emenda substitutiva ao PL 94/2016, aprovada por unanimidade.

O projeto altera os artigos 3º, 7º e 8º da Lei 5.818, de 17 de fevereiro de 2014, "que disciplina o transporte coletivo de alunos da rede pública e privada de educação básica, com o embarque e desembarque no município de Canoas, sem itinerário e contraprestação fixados pelo poder público municipal". Pelo novo texto, o número máximo de veículos escolares ficaria limitado à proporção de um veículo para cada 800 alunos da rede pública e privada, tendo como base o último censo escolar do IBGE ou, em caso de interesse público e constatada a necessidade, através de índice ocupacional dos veículos escolares superior a 75%, em levantamento efetuado pela Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade.

De acordo com a proposição, havendo mais de um postulante para a mesma autorização a definição ocorrerá em sorteio e o número de autorizações será estabelecido em ato do Poder Executivo. Os veículos deverão ter capacidade mínima de 13 lugares e sua vida útil é fixada em 14 anos, excluindo-se da contagem do prazo o ano de fabricação. Aqueles admitidos na frota poderão ter no máximo quatro anos de uso, sem contar o ano de fabricação.