A Câmara manteve, nesta terça-feira (28/3), o veto total do Executivo ao projeto de lei 01/2017, de autoria do vereador Alexandre Gonçalves (PPS), que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da informação dos nomes dos médicos, especialidades, dias e horários de atendimentos disponíveis por dia, nos estabelecimentos de saúde pública municipal e dá outras providências". O entendimento foi que a proposição apresenta vício de inconstitucionalidade, de ordem material e formal, uma vez que a matéria tem caráter administrativo, sendo de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Na justificativa do veto, o prefeito também expõe que as normas pretendidas pelo projeto já estão estabelecidas pelo Ministério da Saúde nas instruções constantes na Portaria nº 1820, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. Durante a apreciação do veto, o vereador Alexandre Gonçalves afirmou que já encaminhou à administração municipal pedido de providências com a minuta do PL, solicitando que o Executivo apresente a proposição.