ANEXO III ? DECLARAÇÃO UNIFICADA 
 
A empresa _____________________________________________, inscrita 
no CNPJ nº ____________________ por seu representante legal, infra-
assinado, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que:  
 
a) Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus 
anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a 
integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas 
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 
ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e 
que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no 
instrumento convocatório; 
 
b) Não emprega menor de 18 anos em trabalho notu rno, perigoso ou 
insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da 
Constituição Federal.  
 
c) Não foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) 
anos anteriores à divulgação do edital, por exploração de trabalho infantil, 
por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou 
por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação 
trabalhista;  
 
d) Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, 
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 
5º da Constituição Federal; 
 
e) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência 
e para reabilitados da Previdência Social, previstas em lei e em outras 
normas específicas. 
 
f) Não possui, em seu quadro societário, servidores (efetivos ou 
comissionados) do município de Canoas, ou em suas autarquias e 
fundações, na condição de sócios ou administradores. 
 
g) A licitante declara expressamente, sob as penas da lei, que até a presente 
data inexistem impeditivos para a habilitação no presente processo, eis 
que não está temporariamente suspensa de participar de licitação e 
impedida de contratar com a Administração Pública estando ciente da 
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e que não se 
enquadra em nenhuma das situações do Artigo 14 da Lei 14.133/2021.

h) Declara, ainda, que não celebrou contratos com a Administração Pública 
cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para 
fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 
 
 
 
 
______________________________________________________ 
Representante legal da Licitante ou procurador (assinatura eletrônica)