DOCUMENTOS SIGILOSOS 
 
 
 
A Câmara Municipal de Canoas não possui documentos classificados como 
sigilosos, com exceção das informações pessoais sob sua guarda. 
A informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável. São consideradas informações pessoais as relativas à intimidade, à vida 
privada, à honra e à imagem, dentre outras: 
- Nomes de cônjuge, ou companheiro, e parentes até o 4º grau, endereço de residência 
e número de telefone, número de CPF e de documentos de identidade, exceto quando 
constarem de documentos comprobatórios de despesas indenizáveis pela Câmara; 
- Prontuários, Laudos, Exames, Perícias, Relatórios médicos; 
 
- Discriminação de quaisquer descontos facultativos, ou decorrentes de ação judicial, 
incidentes sobre remuneração, proventos, subsídios, gratificações e vantagens. 
A Lei de Acesso à Informação determina que as informações pessoais relativas 
à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem devem ter seu acesso restrito aos 
agentes públicos legalmente autorizados no exercício de suas funções e à pessoa a 
que elas se refiram, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo 
máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção. Porém, diante de 
previsão legal ou mediante consentimento expresso da pessoa a que elas se refiram, 
essas informações podem ser divulgadas ou pode ser concedido acesso a terceiros. 
 
 
Desclassificação de documentos:  
2025 ? Não há  
2024 ? Não há  
2023 ? Não há 
Próxima revisão: 2028