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EMENDAA 
LEI ORGÂNICANg 
49, dE22dE 
dCZEMb tO dC2025.
Altera dispositivos 
da Lei Orgânica 
doMunicípio 
de cunãu.,-l i* o" atualizar 
oprocesso 
d-: apresentação_ 
e execução 
das
:frHkl"iiiffi 
.:,ffi';;T"",J:lH;,,.#
Federal. 
- *'r. rvl
consoante 
com o 
A Mesa Diretora 
d 
1 ??y*^ 
Municipal, 
no uso de
com observrr.,á 
fll nÍ,itfr:]T' 
j*'.1t'.to vlr, .or.iaándo.rer 
sido aprovasuas 
atribuições,
fua*õÀÃffi Íá{âHio'eani'ar'r;;r.iiãi,p',,';ii'H:::1",,1f*'"'
do Município 
a" cu,,t*, 
ütfi::-?lti: 
':;;ilin.tui.?_ql0 
1o 
u.r 134-Ada 
Lei orgânica
"li. liqi[.:.:" " 
vrgorar com a seguinte redação:
imposirivas 
deverão 
i4;.?;j'#ffi:'"'lr'.:;.:ü:r:?frH'.nTfjüji;ffifas 
individuais
ffi:i,'Jiil,,TJ",: ji:,:,",i'H#i,t]tfr 
;#;*:,"ã:#::,,1*;Tr:li:il;
obrigatoriam.,,",o.J.í,?J,TüH:{:*ii,;,ffixí{;|,jiiri,'J:r::lu'iJm"-,'
da execução fir*.o,§,1l-?:::'os 1pl^ga.r 
poderão 
ser consider.ados 
para fins de cumprimenro
triJfl 
jti;1,tri;'* 3ilfi l1::ffi?;T'J[11];r;í3#h,hlf* j:r;:;m.,;
publicação.
Art. 2o Esta Emenda à Lei Orgânica entra emvigor na data da sua
cÂuaira MUNrcrpAL DE cANo
mês de dezembro de dois mil
e vinte e cinco (22.12.2025).
idente
th,"-hrr"
2o Vice-Presidente
----
Jonas
*[,Jl:11*:,lr].-s::1." 
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canoas 
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inte e doii
www. camaracanoas.rs. gov. br
hr.
20