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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL DO TIPO MENOR PREÇO, 
OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE SECADORES AUTOMÁTICOS DE MÃOS 
 
 
Edital de Pregão Presencial nº 05/2014 
Data da realização: 15/08/2014, às 13:30min.  
 
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que 
deles fazem parte integrante.  
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima 
mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após credenciamento dos interessados 
que se apresentarem para participar do certame. 
A sessão de processamento do Pregão será realizada na Rua Ipiranga, nº 123, 3º andar, Centro, 
Canoas/RS e será conduzido pela Pregoeira com o auxílio da sua Equipe de Apoio, designados nos 
autos do processo em epígrafe. 
Os Pedidos de esclarecimentos e informações poderão ser realizados através do email 
procuradoriacmcanoas@gmail.com ou protocolados no Setor de Protocolo na Câmara Municipal de 
Canoas/RS, na Rua Ipiranga, n° 95, 104, Bairro Centro, Canoas/RS no horário das 12:15 às 18:15, em 
dias de expediente.  
Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira.  
Integram o presente Edital:  
Anexo I ? Termo de Referência;  
Anexo II ? Modelo de Proposta Financeira;  
Anexo III ? Modelo de Declaração 
Anexo IV ? Modelo de Procuração para Credenciamento 
Anexo V ? Minuta do Contrato 
 
 
1 ? DO OBJETO 
A presente licitação tem como objetivo a aquisição de secadores automáticos de mãos, conforme as 
especificações constantes no Termo de Referência que integra este Edital ? anexo I, para atender as 
necessidades desta Casa Legislativa. 
 
 
2 ? DA PARTICIPAÇÃO 
2.1 Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. 
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de:  
a) empresas que não atenderem às condições deste Edital; 
b) as empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido 
declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios e nas respectivas entidades da Administração Indireta ou, ainda, que tenham sido 
suspensas em participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Canoas/RS; 
c) empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si; 
d) Não será permitida a participação de empresa que não tenha como atividade fim o objeto desta 
licitação.

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3 ? DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
3.1 Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa 
poderá solicitar esclarecimentos sobre o ato convocatório. Do mesmo modo em até 2 (dois) dias úteis 
antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato 
convocatório do Pregão, devendo protocolar o pedido junto ao setor de Protocolo na Câmara Municipal 
de Canoas/RS, cabendo à Pregoeira decidir sobre o requerimento. 
3.1.1 Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a 
realização do certame. 
3.2 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, a licitante que 
não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, 
hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 
3.3 A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo 
licitatório. 
 
 
4 ? DO CREDENCIAMENTO (esses documentos devem estar fora dos envelopes): 
4.1 A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira e sua equipe de apoio por 
meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a 
participar deste procedimento licitatório. 
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento com foto, que o identifique; 
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo IV, 
acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro 
documento que substitua devidamente o registrado); 
c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que 
substitua devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante;  
d) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III); 
e) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, 
conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; 
f) O contrato social deverá estar presente no momento do credenciamento. 
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas 
etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por 
sua representada. 
4.3 Os documentos poderão ser originais ou cópias. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas 
em cartório competente ou estarem acompanhadas dos originais para autenticação pela equipe de 
apoio antes do credenciamento.  
4.4 A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da 
licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Pregoeira.  
4.5 Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido 
declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública em qualquer âmbito, este fica 
impedido de participar da presente licitação, correspondendo à simples apresentação da proposta a 
indicação por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente 
licitação, eximindo assim a Pregoeira do disposto do artigo 97 da Lei 8.666/93. 
 
 
5 ? DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

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5.1 A proposta financeira e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, 
em 2 (dois) envelopes fechados, rubricados nos fechos, contendo em sua parte externa, além do nome 
da proponente, os seguintes dizeres: 
 
ENVELOPE Nº 01 ? PROPOSTA FINANCEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS 
Data e hora da abertura 
Razão Social e CNPJ/Endereço completo da licitante. 
 
ENVELOPE Nº 02 ? DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS 
Data e hora da abertura 
Razão Social e CNPJ/Endereço completo da licitante. 
 
5.2 A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, 
salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, 
sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da 
licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração. 
5.3 Aberta a sessão, não serão admitidas novas licitantes. 
5.4 O número do CNPJ, indicado nos documentos da Proposta Financeira e da Habilitação deverá ser 
do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente fornecer o objeto da presente licitação. 
5.5 Após a apresentação da Proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente 
de fato superveniente e aceito pela Pregoeira. 
 
6 ? DO CONTEÚDO DO ENVELOPE ?PROPOSTA FINANCEIRA? 
6.1 As interessadas deverão apresentar as suas propostas em envelope fechado, identificado como 
Envelope nº 1: 
a) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual; 
b) número do processo e do Pregão; 
c) descrição do objeto da presente licitação, constando a marca do produto cotado, em conformidade 
com as especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital); 
d) preço unitário e total do item, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua 
apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária; 
e) declaração no corpo da proposta ou escrito à parte, que nos preços mantidos nas propostas escritas 
e naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, estão incluídos, além do 
lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e 
todas as despesas diretas ou indiretas com o fornecimento do objeto da presente licitação. A Câmara 
Municipal não admitirá qualquer alegação posterior que vise ao ressarcimento de custos não 
considerados na proposta feita pela licitante sobre os preços cotados; 
f) prazo garantia dos produtos não inferior a 36 (trinta e seis) meses, devendo esta estar especificada; 
g) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias; 
h) nos valores apresentados, serão aceitos somente duas casas decimais após a vírgula; 
i) a entrega do objeto ocorrerá em até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento do empenho. 
6.2 A empresa, declarada vencedora do certame, deverá formalizar no prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas a proposta definitiva com os preços unitários e totais, conforme valor final dos lances. A não

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apresentação da nova proposta no prazo indicado acima acarretará na desclassificação da mesma e 
consequentemente a convocação dos classificados na ordem subseqüente. 
6.3 Os serviços de conserto e/ou trocas, inclui a retirada no local e a substituição dos secadores, no 
período de garantia. 
6.3.1 A retirada dos secadores danificados serão por conta da Contratada, devendo ser substituídos no 
período de reparo. 
 
 
7 ? DO CONTEÚDO DO ENVELOPE ?HABILITAÇÃO? 
7.1 As licitantes deverão apresentar no envelope nº 2 os ?Documentos de Habilitação?, os quais 
demonstram atendimento às exigências indicadas neste item.  
7.1.1 Habilitação jurídica: 
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, 
em se tratando de sociedade empresarial; 
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade 
empresarial; 
d) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato 
registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim 
o exigir. 
7.1.1.1 Esses documentos deverão ser apresentados fora dos envelopes, na fase de credenciamento. 
 
 
7.1.2 ? Regularidade Fiscal: 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da 
licitante e de Débito Trabalhista, na forma da lei, dentro do seu prazo de validade. A prova da 
regularidade fiscal deverá abranger todos os tributos e será efetuada através da apresentação dos 
seguintes documentos: 
b.1) Certidão conjunta de Débitos expedida nos termos do Decreto Federal nº 5.512/05; 
b.2) Certidão Negativa expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual, dentro do seu 
prazo de validade; 
b.3) Certidão Negativa de tributos municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda relativa 
ao domicílio ou sede da licitante, dentro de seu prazo de validade; 
b.4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho dentro do 
seu prazo de validade. 
c) Prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a 
saber: 
c.1) Certificado de regularidade junto ao FGTS dentro do seu prazo de validade; 
c.2) Certidão Negativa junto ao INSS, dentro de seu prazo de validade.   
7.1.2.1 Caso a licitante queira se valer dos benefícios do tratamento diferenciado conferido às 
microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá apresentar na fase do credenciamento, 
separadamente, de qualquer envelope declaração sob as penas da lei, de que é microempresa ou 
empresa de pequeno porte. 
 7.1.2.2 Assegura-se às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito desta licitação:

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a) a apresentação de documento exigido para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo 
que esta apresente alguma restrição; 
b) prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for 
declarada a vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão 
negativa, caso a documentação de regularidade fiscal exigida nos editais contenha alguma restrição. 
c) como critério de desempate, preferência de contratação, entendendo-se por empate aquelas 
situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte 
sejam de até 5% superior à proposta melhor classificada. 
7.1.2.3 A não regularização da documentação prevista na alínea ?b? do item 7.1.2.2, implicará 
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 
8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de 
classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação. 
7.1.3 ? Qualificação econômico-financeira 
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor 
da sede da pessoa jurídica, com prazo não superior a 90 (noventa) dias, da data designada para a 
sessão no presente certame.  
7.1.4 ? Qualificação técnica 
a) Atestado de Capacidade Técnica, pelo menos 1 (um), emitido por pessoa jurídica de Direito Público 
ou Privado, que comprove o bom desempenho no fornecimento dos produtos compatíveis com o objeto 
no Termo de Referência ? Anexo I, em valor pecuniário equivalente ao do presente edital.    
b) CERTIFICADO expedido pelo órgão competente atestando que os produtos atendem às 
regulamentações do INMETRO.   
7.2 ? Disposições gerais da Habilitação: 
7.2.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração 
aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de 
apresentação das propostas. 
7.2.2 Serão aceitas as Certidões originais, obtidas pela internet, dentro do prazo de validade, 
sujeitando-as a verificações, caso necessário. 
 
 
8 ? DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 
8.1 No horário e local indicado no preâmbulo será dado início ao credenciamento das empresas 
licitantes. 
8.2 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas 
proponentes, a Pregoeira não mais aceitará novos participantes, assim, será aberta a sessão, dando 
início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Financeira e os Documentos de Habilitação, 
exclusivamente dos participantes devidamente credenciados. 
8.3 CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS: 
a) Serão classificadas as propostas de menor preço e as propostas em valores sucessivos e superiores 
até 10% à proposta do menor preço, para participarem dos lances verbais. 
b) Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, a Pregoeira 
classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores 
participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas. 
8.4 LANCES VERBAIS:

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a) Os licitantes classificados poderão efetuar lances verbais e sucessivos, de valores distintos e 
decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço;  
a.1 os lances serão individuais, por item; 
b) Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, como critério 
de desempate será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos 
lances.  
c) A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pela Pregoeira, implicará na exclusão 
da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, 
para efeito de posterior ordenação de propostas.  
8.5 DO JULGAMENTO: 
a) O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO DO ITEM, obtido através do somatório do valor 
dos lances individuais dos itens. 
b) Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira examinará a 
aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 
c) Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de 
menor preço e o preço médio estimativo constante no processo. 
d) Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço 
seja compatível com o preço médio, esta poderá ser aceita. Sendo aceitável a oferta de menor preço, 
será verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante que a tiver formulado.  
f) Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, 
sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.  
g) Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, a 
pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a 
verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de 
uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele 
adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.  
h) Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.  
8.6. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos 
de habilitação de seu autor.  
8.7. Eventuais falhas, omissões poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, 
até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a 
abertura do certame, inclusive mediante:  
a) Substituição e apresentação de documentos; 
b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.  
8.8 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será 
habilitada e declarada vencedora do certame.  
8.9 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e 
que ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pelos membros da Equipe de Apoio e pelos licitantes 
presentes.  
 
 
9 ? DOS RECURSOS 
9.1 No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a 
sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando 
as demais licitantes desde logo intimadas para apresentarem contrarrazões em igual número de dias,

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que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos 
autos.  
9.2 Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente 
informado à autoridade competente.  
9.3 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis 
de aproveitamento.  
 
 
10 ? DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO  
10.1 Caso haja recurso, será decidido pela autoridade competente; 
10.1.1 Não havendo, a Pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará para 
homologação. 
 
 
11 ? DO CONTRATO  
11.1 O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo 
de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal.  
11.2 Farão parte integrante do contrato a proposta apresentada pela licitante vencedora que tenha 
servido de base a presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.  
11.3 O contratado fica obrigado a aceitar os acréscimos e supressões do objeto do presente pregão até 
25% (vinte e cinco por cento), conforme preceitua o parágrafo 1º Art. 65 da lei 8.666/93.  
11.4 O contrato poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos motivos previstos nos artigos 
77 e 78 da Lei n.º 8.666/93, bem como a rescisão poderá ser efetuada conforme determina o artigo 79 
e acarretar as conseqüências previstas no artigo 80, ambos da Lei n.º 8.666/93.  
 
 
12 ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
12.1 A despesa decorrente da contratação do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2005 ? Manutenção das atividades legislativas; 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 ? equipamentos e material permanente; 4.4.9.0.52.34.00.00.00 ? máquinas, 
utensílios e equipamentos diversos. 
 
 
13 ? DA EXECUÇÃO  
13.1 A entrega dos produtos em conformidade com o objeto descrito no edital e demais disposições 
constantes no Anexo 01 ? Termo de Referência, deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias úteis, contados 
do recebimento do empenho, no horário de expediente da Câmara Municipal. 
13.2 No caso de rejeição, a licitante deverá providenciar a troca imediatamente, dentro do prazo 
máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de ser aplicada a multa estabelecida ao item 16 do presente 
edital, ficando sob sua responsabilidade todos os custos da operação de troca.  
13.3 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, 
encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos, 
correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do 
objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

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14 ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO  
14.1 O pagamento será realizado até 10 (dez) dias após a emissão do recebimento definitivo, 
acompanhado da nota fiscal, devidamente protocolada no Setor de Protocolo da Câmara Municipal. 
14.1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os materiais fornecidos a que se 
referir.  
14.2 As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as 
devidas correções e neste caso o prazo que trata o item 14.1 começará a fluir a partir da data de 
reapresentação da Nota Fiscal.  
 
 
15 ? DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO CERTAME  
15.1 A Administração, observadas as razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, 
poderá revogar a qualquer momento o presente procedimento, ou declarar sua nulidade por motivo de 
ilegalidade, mediante despacho fundamentado.  
15.2 A anulação do procedimento licitatório induz a do instrumento contratual.  
15.3 As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do 
procedimento licitatório.  
 
 
16 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO  
Pela recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o presente contrato, dentro de 03 (três) dias 
úteis, a contar da data da homologação e/ou pelo atraso no início da execução deste instrumento 
contratual, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do 
presente contrato. 
16.1 O não cumprimento de qualquer das cláusulas estabelecidas neste instrumento sujeitará a 
Contratada às seguintes sanções: 
a) advertência por escrito; e, 
b) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e/ou por transgressão cometida, percentual 
aplicado ao valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo valor. 
Parágrafo único: A multa estabelecida nesta Cláusula não exclui a aplicação de quaisquer outras 
providências previstas neste contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos 
que sejam comprovadamente causados à CÂMARA MUNICIPAL, podendo ser descontadas das 
faturas e/ou saldos pendentes a serem pagos. 
16.2 No caso de rejeição dos produtos pela contratante, a contratada deverá providenciar a troca 
imediatamente, dentro do prazo máximo de cinco (05) dias úteis, sob pena de ser aplicada a multa de 
0,5% (meio por cento) do valor do contrato ao dia de atraso até o limite de 10% (dez por cento) desse 
mesmo valor, ficando sob sua responsabilidade todos os custos da operação de troca; nesse caso, a 
Câmara Municipal, não se responsabilizará pelo armazenamento, guarda ou por danos causados ao 
objeto entregue e rejeitado pelo setor competente. 
16.3 Ficará impedida de licitar e contratar com esta Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a 
pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer dos atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das demais sanções constantes no presente edital.  
 
 
17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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17.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, 
respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse 
público, a finalidade e a segurança da contratação.  
17.2 Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a 
serem assinadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.  
17.3 Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata. 
17.4 Todos documentos abertos na sessão serão rubricados pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos 
licitantes presentes.  
17.5 O resultado e os demais atos do presente certame serão divulgados no site da Câmara 
Canoas/RS, www.camaracanoas.rs.gov.br.   
17.6 Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, 
será competente o foro da Comarca de Canoas/RS.  
 
 
 Canoas, agosto de 2014. 
 
 
Ivo da Silva Lech 
Presidente da Câmara Municipal de Canoas/RS 
 
 
Letícia Vecentin Farias 
Pregoeira

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ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
1. JUSTIFICATIVA: Aquisição e secadores automáticos de mãos que serão utilizados nos banheiros da 
Câmara Municipal de Canoas/RS. 
 
2. OBJETO: 10 (dez) unidades de secadores automáticos de mãos com a seguinte descrição: 
Potência 2.600w 
Motor elétrico 12v 
Tensão nominal: 220v 
Consumo de 15,0w para cada 20s 
Placa eletrônica com tensão regulada 
Sensor com bateria ótica  
Desligamento automático em 30s 
Resistencia com protetor térmico 
Vazão de ar 98 L/s 
Dimensões do produto: 23x20x23cm 
Peso: 2,5kg 
Em ABS branco 
Garantia: 36 meses

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ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA 
 
 
Pregão n° 05/2014 
Razão Social: 
CNPJ: 
Inscrição Estadual: 
Endereço: 
CEP: 
Telefone: 
 
 
PROPOSTA 
 
ITEM  ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR 
TOTAL 
1  SECADOR AUTOMATICO DE MÃOS 10  
 
Obs.: Nos valores acima compreendidos, além do lucro, encargos sociais, taxas e seguros, quaisquer 
despesas de responsabilidade do proponente que, direta ou indiretamente, decorram da execução do 
objeto licitado, na forma e condições previstas no Edital e seus Anexos. 
 
DADOS DO REPRESENTANTE QUE IRÁ ASSINAR O CONTRATO 
(nome, estado civil, profissão, endereço, CPF, RG) 
 
DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA (PARA PAGAMENTO) 
Banco: 
Agência: 
Conta n°: 
 
VALIDADE DA PROPOSTA: ____________________________________ 
 
 
Canoas, _____ de ________________________ de 2014. 
 
 
_____________________________________ 
Licitante/Representante legal

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ANEXO III - MODELO DECLARAÇÃO  
 
 
À CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS  
 
 
A empresa _____________________________________________ situada na 
____________________________________ telefone ____________________ e-mail ____________, 
por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do PREGÃO PRESENCIAL Nº 
05/2014, DECLARA expressamente, sob as penalidades cabíveis, que:  
 
a) Não possui em seu quadro de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de 
aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).  
 
b) Detém conhecimento de todas as informações contidas neste edital e em seus anexos e que a sua 
proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra.  
 
c) Declara, ainda, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem impeditivos para a habilitação 
no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, 
em cumprimento ao que determina o art.32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.  
 
 
________________,_____de_______________de 2014. 
 
 
 
___________________________________________________ 
Licitante/Representante legal

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ANEXO IV - MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 
 
 
Por este instrumento particular de Procuração, a .................................(razão social da empresa), com 
sede na ...............................(rua/avenida/etc), inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................................ e 
Inscrição Estadual sob o nº ..........................., representada neste ato por 
seu(s)......................(mencionar qualificação do(s) outorgante(s)) Sr. (a)................................................, 
portador(a) da cédula de identidade RG nº................... e CPF nº ..............................., nomeia(m) e 
constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)........................, portador(a) da cédula de identidade 
RG nº ............., CPF nº..........., a quem confere(imos) amplos poderes para representar a 
..............................(razão social da empresa) perante a Câmara Municipal de Canoas/RS, no âmbito do 
PREGÃO PRESENCIAL nº 05/2014, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases 
do referido certame licitatório, inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE QUE NOSSA EMPRESA 
CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes contendo a PROPOSTA FINANCEIRA e 
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO em nome da outorgante, formular verbalmente lances, desistir 
verbalmente de formular ou ofertar na etapa de lances, negociar a redução de preços, desistir 
expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se 
imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, 
assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Pregoeira, enfim, praticar 
todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante.  
 
A presente Procuração é válida até o dia....... de .......................de ........... 
 
 
Local e data. 
 
Outorgante(s) e assinatura(s) 
Com firma reconhecida 
 
 
Nota: Esta procuração para credenciamento deverá ser entregue à Pregoeira ou a qualquer membro de 
sua equipe de apoio, por ocasião da abertura da sessão do pregão, FORA DOS ENVELOPES.

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ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS,  inscrita no CNPJ sob o nº 89.768.535/0001-10, com sede 
na Rua Ipiranga n.º 123, Centro, na cidade de Canoas/RS, neste ato representada por seu Presidente, 
Vereador IVO DA SILVA LECH, RG 5019094563, CPF 076980380-68, residente e domiciliado na Rua 
Padre Anchieta, 365, Canoas/RS, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa 
XXXXXXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 
XXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade 
RG n.º XXXXXXXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na 
XXXXXXXXXXXXXX, aqui denominada de CONTRATADA, resolvem ajustar entre si o presente, o qual 
sujeita-se às normas da Lei 8666/93 e 10520/2002 e, ainda, às seguintes condições: 
 
Cláusula 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO  
Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de 10 (dez) unidades de secadores automáticos 
de mãos, com potência 2.600w, motor elétrico 12v, tensão nominal, 220v, consumo de 15,0 w para 
cada 20s, placa eletrônica com tensão regulada, sensor com bateria ótica, desligamento automático em 
30s, resistência com protetor térmico, vazão de ar 98 L/s, dimensões do produto: 23x20x23cm, peso: 
2,5kg, em ABS branco, com garantia mínima de 36 meses. 
 
Cláusula 2ª - DO SUPORTE LEGAL 
O presente contrato obedece aos termos do Pregão 05/2014, da proposta de fls. .... e é regido pela Lei 
Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações e Lei Federal nº 10.520/2002.  
Parágrafo único. Faz parte integrante do contrato a proposta apresentada pela licitante, bem como as 
condições estabelecidas no Edital e Anexos.  
 
Cláusula 3ª - DO VALOR 
O valor total do presente contrato é de R$ .................., devendo a importância ser atendida à conta da 
dotação orçamentária, classificada sob n.º 01.01.01.031.0001.2005 ? Manutenção das atividades 
legislativas; 4.4.9.0.52.00.00.00.00 ? equipamentos e material permanente; 4.4.9.0.52.34.00.00.00 ? 
máquinas, utensílios e equipamentos diversos 
 
Parágrafo primeiro. O preço unitário dos secadores de mãos automáticos corresponde ao valor de 
............................................ 
 
Parágrafo segundo. Deverão estar contidos no preço: tributos, impostos, taxas, emolumentos, 
contribuições fiscais e parafiscais, refeição, hospedagem, mão-de-obra, materiais, encargos sociais e 
trabalhistas, despesas de transporte, fretes, seguro, pedágio, etc. 
 
Cláusula 4ª - FORMA DE PAGAMENTO

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O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após o recebimento definitivo dos materiais e 
serviços e/ou do carimbo de aceitação do objeto na Nota Fiscal, que deverá ser entregue no Protocolo 
da Câmara Municipal de Canoas, situado na Rua Ipiranga, 95, sala 104, Centro, Canoas/RS. 
4.1 Qualquer irregularidade na emissão da Nota Fiscal, implicará sua devolução, tendo o ônus pelo 
atraso suportado pela Contratada.   
4.2 O pagamento está condicionado ao cumprimento das disposições constantes no edital, seus 
anexos e neste contrato.  
  
Cláusula 5ª - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
5.1 A entrega dos produtos em conformidade com o objeto descrito no edital e demais disposições 
constantes no Anexo 01 ? Termo de Referência, deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias úteis, contados 
do recebimento do empenho, no horário de expediente da Câmara Municipal. 
5.2 Caso seja verificada alguma falha ou defeitos quanto ao funcionamento dos produtos, a 
CONTRATADA terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para substituição dos mesmos.  
5.3 As condições de segurança no transporte dos produtos, conservação, manipulação, 
armazenamento e distribuição, deverão obedecer a legislação. 
 
Cláusula 6ª ? DA FISCALIZAÇÃO 
 A fiscalização do presente contrato será acompanhada por servidor designado, o qual apontará as 
eventuais ocorrências e determinará o que for necessário para a regularização das falhas ou defeitos 
observados. 
 
Cláusula 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 
1. Responsabilizar-se pelos serviços de entrega; 
2. Arcar com os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, que sejam 
devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato; 
3. Orientar seus funcionários a serviço deste contrato para que conduzam os trabalhos de acordo com 
as normas técnicas adequadas, em estrita observância à legislação federal, estadual e municipal 
aplicáveis;  
4. Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou 
dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa 
responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado da CÂMARA 
MUNICIPAL. 
5. A fiscalização por parte da Câmara, o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da CONTRATADA pela correção e/ou substituição do objeto contratual, bem 
como pelos danos ou prejuízos causados a Câmara ou a terceiros decorrentes de desconformidades 
com as Normas Técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução 
do Contrato.  
6. A Contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, 
conforme disposto no Art. 54, XIII, da Lei 8666/93. 
 
Cláusula 8ª - DA GARANTIA 
A CONTRATADA é obrigada a prestar garantia do produto, pelo período mínimo de 36 (trinta e seis 
meses) meses contados da data da entrega dos produtos, devendo esta estar discriminada na 
proposta.

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8.1 Os serviços de conserto e/ou trocas, inclui a retirada no local e a substituição dos secadores, no 
período de garantia. 
8.1.1 A retirada dos secadores danificados serão por conta da Contratada, devendo ser substituídos no 
período de reparo. 
 
Cláusula 9ª - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura de sua assinatura. 
Parágrafo primeiro. O contrato poderá ser prorrogado nos termos do Art. 57, II, da Lei 8666/93 e 
reajustado pelo IPCA. 
Parágrafo segundo. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de 
Termo Aditivo, com amparo no Art. 65, da Lei 8666/93, vedada a modificação do objeto. 
 
Cláusula 10 - DAS PENALIDADES  
Pela recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o presente contrato, dentro de 03 (três) dias 
úteis, a contar da data da homologação e/ou pelo atraso no início da execução deste instrumento 
contratual, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do 
presente contrato. 
10.1 O não cumprimento de qualquer das cláusulas estabelecidas neste instrumento sujeitará a 
Contratada às seguintes sanções: 
a) advertência por escrito; e, 
b) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e/ou por transgressão cometida, percentual 
aplicado ao valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo valor. 
Parágrafo único: A multa estabelecida nesta Cláusula não exclui a aplicação de quaisquer outras 
providências previstas neste contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos 
que sejam comprovadamente causados à CÂMARA MUNICIPAL, podendo ser descontadas das 
faturas e/ou saldos pendentes a serem pagos. 
10.2 No caso de rejeição dos produtos pela contratante, a contratada deverá providenciar a troca 
imediatamente, dentro do prazo máximo de cinco (05) dias úteis, sob pena de ser aplicada a multa de 
0,5% (meio por cento) do valor do contrato ao dia de atraso até o limite de 10% (dez por cento) desse 
mesmo valor, ficando sob sua responsabilidade todos os custos da operação de troca; nesse caso, a 
Câmara Municipal, não se responsabilizará pelo armazenamento, guarda ou por danos causados ao 
objeto entregue e rejeitado pelo setor competente. 
10.3 Ficará impedida de licitar e contratar com esta Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a 
pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer dos atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das demais sanções constantes no presente edital.  
 
Cláusula 11. DA RESCISÃO CONTRATUAL 
1. A Contratada, nos termos do Art. 54, IX, da Lei 8666/93, reconhece os direitos da Administração, em 
caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8666/94; 
2. A CÂMARA MUNICIPAL poderá, ainda, declarar rescindido o presente contrato, independentemente 
de interpelação ou procedimento judicial, além das hipóteses previstas no artigo 77 a 79 da Lei n.º. 
8.666/93 e suas posteriores atualizações, também nos seguintes casos: 
2.1 na ocorrência de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do contrato; 
2.2 pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais ou pelo seu cumprimento irregular; 
2.3 quando, pelas reiteradas impugnações feitas pela CÂMARA MUNICIPAL ficar evidenciada a 
incapacidade da CONTRATADA para dar execução ao contrato ou para prosseguir na sua execução;

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2.4 se a CONTRATADA transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa 
autorização da CÂMARA MUNICIPAL. 
 
Cláusula 12. DO FORO COMPETENTE: 
Elegem as partes o Foro da Comarca de Canoas/RS, para dirimir as questões porventura existentes e 
decorrentes do presente instrumento contratual, desistindo de outro qualquer, por mais privilegiado que 
seja. 
 
E, por estarem assim, certas e avençadas, assinam as partes, já qualificadas no preâmbulo deste, o 
presente, firmado em 03 (três) vias de igual teor.  
Canoas/RS XX de XXXXX de 2014. 
 
 
IVO DA SILVA LECH 
Presidente da Câmara Municipal de Canoas/RS 
 
 
Pela CONTRATADA