ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CANOAS  
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 14 DE MAIO DE 2015. 
 
Altera a Lei nº 5.737, de 1º de fevereiro de 
2013, que dispõe sobre a expedição, obtenção 
e obrigatoriedade de Certificado de Inspeção 
Predial. 
 
Art. 1º Altera o caput do art. 7º da Lei nº 5.737, de 1º de fevereiro de 
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7º O Certificado de Inspeção Predial deverá ser obtido previamente 
à expedição do Alvará de Localização, nos casos de atividades com concentração de pessoas e 
de alto risco.? (NR) 
Art. 2º Altera o caput do art. 8º da Lei nº 5.737, de 2013, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
?Art. 8º Esta lei entra em vigor em 30 de dezembro de 2015.? 
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 7º, o parágrafo 
único do art. 7º e seus incisos I e II todos da Lei nº 5.737, de 1º de fevereiro de 2013. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
MUNICÍPIO DE CANOAS, quatorze de maio de dois mil e quinze (14.5.2015). 
 
 
 
 
 
Jairo Jorge da Silva 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CANOAS  
Mensagem nº 23, de 2015. 
Canoas, 14 de maio de 2015. 
 
À Sua Excelência o Senhor Vereador 
Paulo Roberto Ritter 
Presidente da Câmara Municipal de Canoas 
Canoas ? RS 
 
Senhor Presidente, 
 
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 16, de 2015, que ?Altera a Lei nº 5.737, de 1° de fevereiro de 
2013, que dispõe sobre a expedição, obtenção e obrigatoriedade de certificado de inspeção 
predial?. 
O Certificado de Inspeção Predial carrega consigo uma proposta de 
mudança cultural sobre a gestão das edificações no Município de Canoas. O sistema traz 
inovações e materializa um conjunto de valores e princípios dessa gestão e da Administração 
Pública. 
Para se obter o Certificado de Inspeção Predial, faz-se necessário atender 
a um conjunto de critérios técnicos que possibilitam atestar a adequação da edificação quanto 
suas condições de estabilidade, segurança, salubridade, desempenho e habitabilidade. 
O projeto em tela tem como objetivo ampliar o prazo para aplicação da 
Lei, possibilitando agilidade na liberação de Alvarás de Localização, mediante solicitações 
demandadas e de resultado imediatos, levando-se em conta a economia atual a qual necessita 
de soluções imediatas. 
A proposta leva também em consideração edificações que necessitem de 
maior atenção para algumas situações de risco. 
Diante do exposto, encaminho o presente para análise e autorização e 
aproveito o ensejo para reiterar os protestos de estima e consideração. 
 
Atenciosamente,  
 
 
 
Jairo Jorge da Silva 
Prefeito Municipal