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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, OBJETIVANDO A RECARGA DE 
EXTINTORES E A AQUISIÇÃO PLACAS FOTOLUMINESCENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS. 
 
 
Edital de Pregão Presencial nº 03/2014 
Processo nº 2014/129 
Data da realização: 25.07.2014, às 13:30min. 
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que 
deles fazem parte integrante.  
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima 
mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após credenciamento dos interessados 
que se apresentarem para participar do certame. 
A sessão de processamento do Pregão será realizada na Rua Ipiranga, nº 123, 3º andar, Centro, 
Canoas/RS e será conduzido pela Pregoeira com o auxílio da sua Equipe de Apoio, designados nos autos 
do processo em epígrafe. 
Os Pedidos de esclarecimentos e informações poderão ser realizados através do email 
procuradoriacmcanoas@gmail.com ou protocolados no Setor de Protocolo na Câmara Municipal de 
Canoas/RS, na Rua Ipiranga, n° 95, 104, Bairro Centro, Canoas/RS no horário das 12:15 às 18:15, em dias 
de expediente.  
Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira.  
Integram o presente Edital:  
Anexo I ? Termo de Referência;  
Anexo II ? Modelo de Proposta Financeira;  
Anexo III ? Modelo de Declaração 
Anexo IV ? Modelo de Procuração para Credenciamento 
Anexo V ? Minuta do Contrato 
 
1 ? DO OBJETO 
A presente licitação tem como objetivos: a recarga de todos os extintores e a realização de todos os 
testes para o bom funcionamento dos mesmos bem como a aquisição com instalação de placas 
fotoluminescentes, ambos conforme as especificações constantes no Termo de Referência que integra 
este Edital ? anexo I, para atender as necessidades desta Casa Legislativa. 
 
2 ? DA PARTICIPAÇÃO 
2.1 Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. 
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de:  
a) empresas que não atenderem às condições deste Edital; 
b) as empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido 
declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios 
e nas respectivas entidades da Administração Indireta ou, ainda, que tenham sido suspensas em 
participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Canoas/RS; 
c) empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si; 
d) Não será permitida a participação de empresa que não tenha como atividade fim o objeto desta 
licitação.

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3 ? DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
3.1 Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá 
solicitar esclarecimentos sobre o ato convocatório. Do mesmo modo em até 2 (dois) dias uteis antes da 
data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do 
Pregão, devendo protocolar o pedido junto ao setor de Protocolo na Câmara Municipal de Canoas/RS, 
cabendo à Pregoeira decidir sobre o requerimento. 
3.1.1 Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a 
realização do certame. 
3.2 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, a licitante que 
não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, 
hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 
3.3 A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo 
licitatório. 
 
4 ? DO CREDENCIAMENTO 
4.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira e sua equipe de apoio por meio 
de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar 
deste procedimento licitatório. 
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento com foto, que o identifique; 
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo IV, 
acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro 
documento que substitua devidamente o registrado); 
c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que 
substitua devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante;  
d) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III); 
e) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, 
conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; 
f) O contrato social deverá estar presente no momento do credenciamento. 
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas 
do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua 
representada. 
4.3 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4 deverão ser apresentados antes do início 
da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de 
apoio no ato do credenciamento do presente certame.  
4.4 A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da 
licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Pregoeira.  
4.5 Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido 
declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública em qualquer âmbito, este fica 
impedido de participar da presente licitação, correspondendo à simples apresentação da proposta a 
indicação por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente 
licitação, eximindo assim a Pregoeira do disposto do artigo 97 da Lei 8.666/93.

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5 ? DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITO S DE 
HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 
5.1 A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo 
estabelecido no Anexo III deste Edital deverá ser apresentada fora dos envelopes nº 1 e nº 2. 
5.2 A proposta financeira e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, 
em 2 (dois) envelopes fechados, rubricados nos fechos, contendo em sua parte externa, além do nome 
da proponente, os seguintes dizeres: 
ENVELOPE Nº 01 ? PROPOSTA FINANCEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS 
Data e hora da abertura 
Razão Social e CNPJ/Endereço completo da licitante. 
 
ENVELOPE Nº 02 ? DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS 
Data e hora da abertura 
Razão Social e CNPJ/Endereço completo da licitante. 
5.3 A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, 
salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, 
sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da 
licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração. 
5.4 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer 
processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para 
autenticação pela Pregoeira ou pelos membros da Equipe de Apoio. 
5.5 Aberta a sessão não serão admitidas novas licitantes. 
5.6 O número do CNPJ, indicado nos documentos da Proposta Financeira e da Habilitação deverá ser do 
mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente fornecer o objeto da presente licitação. 
5.7 Após a apresentação da Proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de 
fato superveniente e aceito pela Pregoeira. 
 
6 ? DO CONTEÚDO DO ENVELOPE ?PROPOSTA FINANCEIRA? 
6.1 As interessadas deverão apresentar as suas propostas em envelope fechado, identificado como 
Envelope nº 1: 
a) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual; 
b) número do processo e do Pregão; 
c) descrição do objeto da presente licitação, constando a marca do produto cotado, em conformidade 
com as especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital); 
d) preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua 
apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária; 
e) declaração no corpo da proposta ou escrito à parte, que nos preços mantidos nas propostas escritas e 
naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, estão incluídos, além do 
lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas 
as despesas diretas ou indiretas com o fornecimento do objeto da presente licitação. A Câmara 
Municipal não admitirá qualquer alegação posterior que vise ao ressarcimento de custos não 
considerados na proposta feita pela licitante sobre os preços cotados; 
f) prazo de validade dos produtos não inferior a 12 (doze) meses, quando for o caso, devendo esta estar 
especificada; 
g) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias;

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h) nos valores apresentados, serão aceitos somente duas casas decimais após a vírgula; 
i) a entrega do objeto ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis contados do recebimento do empenho. 
6.2 A empresa declarada vencedora do certame, deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas uma nova proposta com os preços unitários e totais adequados ao valor final obtido após as fases 
de lances. A não apresentação da nova proposta no prazo indicado acima acarretará na desclassificação 
da mesma e consequentemente a convocação dos classificados na ordem subseqüente. 
 
7 ? DO CONTEÚDO DO ENVELOPE ?HABILITAÇÃO? 
7.1 As licitantes deverão apresentar no envelope nº 2 os ?Documentos de Habilitação?, os quais 
demonstram atendimento às exigências indicadas neste item.  
7.1.1 Habilitação jurídica 
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, 
em se tratando de sociedade empresarial; este documento deverá estar fora do envelope na fase de 
credenciamento. 
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade 
empresarial; 
d) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato 
registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim 
o exigir. 
7.1.2 ? Regularidade Fiscal 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da 
licitante e de Débito Trabalhista, na forma da lei, dentro do seu prazo de validade. A prova da 
regularidade fiscal deverá abranger todos os tributos e será efetuada através da apresentação dos 
seguintes documentos: 
b.1) Certidão conjunta de Débitos expedida nos termos do Decreto Federal nº 5.512/05; 
b.2) Certidão Negativa expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual, dentro do seu 
prazo de validade; 
b.3) Certidão Negativa de tributos municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda relativa ao 
domicílio ou sede da licitante, dentro de seu prazo de validade; 
b.4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho dentro do 
seu prazo de validade. 
c) Prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a 
saber: 
c.1) Certificado de regularidade junto ao FGTS dentro do seu prazo de validade; 
c.2) Certidão Negativa junto ao INSS, dentro de seu prazo de validade.   
7.1.2.1 Caso a licitante queira se valer dos benefícios do tratamento diferenciado conferido às 
microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá apresentar, separadamente, de qualquer 
envelope e logo no início do certame, declaração sob as penas da lei, de que é microempresa ou 
empresa de pequeno porte. Este documento deverá estar presente na fase do credenciamento. 
7.1.2.2 Assegura-se às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito desta licitação: 
a) a apresentação de documento exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que 
esta apresente alguma restrição; 
b) prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for 
declarada a vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou

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parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão 
negativa, caso a documentação de regularidade fiscal exigida nos editais contenha alguma restrição. 
c) como critério de desempate, preferência de contratação, entendendo-se por empate aquelas 
situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam 
de até 5% superior à proposta melhor classificada. 
7.1.2.3 A não regularização da documentação prevista na alínea ?b? do item 7.1.2.2, implicará 
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, 
sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a 
assinatura do contrato ou revogar a licitação. 
7.1.3 ? Qualificação econômico-financeira 
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor 
da sede da pessoa jurídica, com prazo não superior a 90 (noventa) dias, da data designada para a sessão 
no presente certame.  
7.1.4 ? Qualificação técnica 
a) Atestado de Capacidade Técnica, pelo menos 1 (um), emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou 
Privado que comprove o bom desempenho no fornecimento dos produtos compatíveis com o objeto no 
Termo de Referência ? Anexo I.    
b) CERTIFICADO expedido pelo órgão competente atestando que os produtos atendem às 
regulamentações do INMETRO e as normas da ABNT, para as recargas de extintores e para as placas 
fotoluminescentes, sucessivamente.   
c) Cópia do documento do responsável técnico da Empresa (CREA, CONFEA OU CAU) 
7.2 ? Disposições gerais da Habilitação 
7.2.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração 
aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de 
apresentação das propostas. 
7.2.2 Serão aceitas as Certidões originais, obtidas pela internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-
as a verificações, caso necessário. 
 
8 ? DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 
8.1 No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, 
iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, não podendo ingressar 
os licitantes na sessão após o horário indicado.  
8.2 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas 
proponentes, a Pregoeira não mais aceitará novos participantes, dando início ao recebimento dos 
envelopes contendo a Proposta Financeira e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos 
participantes devidamente credenciados. 
8.3 CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS 
a) Serão classificadas, a critério da Pregoeira as propostas de menor preço e as propostas em valores 
sucessivos e superiores até 10% à proposta do menor preço, para participarem dos lances verbais. 
b) Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, a Pregoeira 
classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores 
participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas. 
8.4 LANCES VERBAIS 
a) Aos licitantes classificados poderão efetuar lances verbais e sucessivos, de valores distintos e 
decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço;  
a.1 os lances serão individuais, por item;

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b) Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, como critério de 
desempate será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.  
c) A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pela Pregoeira, implicará na exclusão da 
licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para 
efeito de posterior ordenação de propostas.  
8.5 DO JULGAMENTO 
a) O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, obtido através do somatório do valor dos 
lances individuais dos itens. 
b) Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira examinará a 
aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 
c) Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de 
menor preço e o valor estimado da contratação. 
d) Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja 
compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.  
e) Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação 
da licitante que a tiver formulado.  
f) Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, 
sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.  
g) Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, a 
pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a 
verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de 
uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele 
adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.  
h) Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.  
8.6. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de 
habilitação de seu autor.  
8.7. Eventuais falhas, omissões poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até 
a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do 
certame, inclusive mediante:  
a) Substituição e apresentação de documentos; 
b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.  
8.8. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será 
habilitada e declarada vencedora do certame.  
8.9 ? Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e 
que ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pelos membros da Equipe de Apoio e pelos licitantes 
presentes.  
 
9 ? DOS RECURSOS 
9.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a 
sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as 
demais licitantes desde logo intimadas para apresentarem contrarrazões em igual número de dias, que 
começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.  
9.2 - Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente 
informado à autoridade competente.  
9.3 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis 
de aproveitamento.

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10? DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO  
10.1 - Caso haja recurso, será decidido pela autoridade competente; 
10.1.1 Não havendo, a Pregoeira adjudicará o objeto à licitante vencedor e encaminhará para 
homologação. 
 
11 ? DO CONTRATO  
11.1. O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo 
de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal.  
11.2. Farão parte integrante do contrato a proposta apresentada pela licitante vencedora que tenha 
servido de base a presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.  
11.3 A CONTRATADA é obrigada a prestar garantia do produto, pelo período mínimo de 12 (doze) meses 
contados da data da entrega dos produtos, devendo esta estar discriminada na proposta. 
11.4 O contratado fica obrigado a aceitar os acréscimos e supressões do objeto do presente Pregão até 
25% (Vinte e Cinco por cento), conforme preceitua o parágrafo 1º Art. 65 da lei 8.666/93.  
11.5 O contrato poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos motivos previstos nos artigos 
77 e 78 da Lei n.º 8.666/93 e observado o artigo 79 da referida Lei, bem como a rescisão poderá ser 
efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as conseqüências previstas no artigo 80, ambos da 
Lei n.º 8.666/93.  
 
12 ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
12.1. A despesa decorrente da contratação do objeto desta Licitação correrá à conta das seguintes 
Dotações orçamentárias: 01.01.01.031.0001.2005; 3.3.9.0.39.00.00.00.00; 3.3.9.0.39.17.00.00.00; 
01.01.01.031.0001.2005; 3.3.9.0.30.00.00.00.00; 3.3.9.0.30.28.00.00.00.  
 
13? DA EXECUÇÃO  
13.1 A entrega dos produtos e execução dos serviços deverá ser em conformidade com o objeto 
descrito no edital e demais disposições constantes no Anexo 01 ? Termo de Referência, em até 20 
(vinte) dias úteis, contados do recebimento do empenho, no horário de expediente da Câmara 
Municipal. 
13.2 Os extintores deverão ser retirados após saída autorizada por funcionário competente, para 
execução dos serviços. 
13.2.1 A recolocação dos mesmos e a fixação das placas fotoluminescentes deverão ser instaladas em 
conformidade com o estabelecido na legislação vigente. 
13.3 No caso de rejeição, a licitante deverá providenciar a troca imediatamente, dentro do prazo 
máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de ser aplicada a multa, ficando sob sua responsabilidade 
todos os custos da operação de troca.  
13.4 Os materiais fornecidos deverão ter um prazo de validade de no mínimo 12 (doze) meses contados 
da entrega dos mesmos.  
13.5 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos 
trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos, correndo a 
cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao 
preço cotado na proposta da CONTRATADA.  
 
 
14 ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO  
14.1. O pagamento será realizado até 10 (dez) dias após a emissão do recebimento definitivo, 
acompanhado da nota fiscal, devidamente protocolada no Setor de Protocolo da Câmara Municipal.

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14.1.1  A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os materiais fornecidos a que se 
referir.  
14.2  As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas 
correções e neste caso o prazo que trata o item 15.1 começará a fluir a partir da data de reapresentação 
da Nota Fiscal.  
 
15 ? DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO CERTAME  
15.1 ? A Administração, observadas as razões de conveniência e oportunidade, devidamente 
justificadas, poderá revogar a qualquer momento o presente procedimento, ou declarar sua nulidade 
por motivo de ilegalidade, mediante despacho fundamentado.  
15.2 ? A anulação do procedimento licitatório induz a do instrumento contratual.  
15.3 ? Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do 
procedimento licitatório.  
 
16 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO  
Pela recusa injustificada em assinar o presente contrato, aceitar ou retirar este instrumento, dentro de 
03 (três) dias úteis, a contar da data da homologação e/ou pelo atraso no início da execução deste 
instrumento contratual, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total 
do presente contrato. 
16.1. O não cumprimento das cláusulas estabelecidas neste instrumento sujeitará a Contratada às 
seguintes sanções: 
a) advertência por escrito; e, 
b) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e/ou por transgressão cometida, percentual 
aplicado ao valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo valor. 
Parágrafo único: A multa estabelecida nesta Cláusula não exclui a aplicação de quaisquer outras 
providências previstas neste contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que 
sejam comprovadamente causados à CÂMARA MUNICIPAL, podendo ser descontadas das faturas e/ou 
saldos pendentes a serem pagos. 
16.2. No caso de rejeição dos produtos pela contratante, a contratada deverá providenciar a troca 
imediatamente, dentro do prazo máximo de cinco (05) dias úteis, sob pena de ser aplicada a multa de 
0,5% (meio por cento) do valor do contrato ao dia de atraso até o limite de 10% (dez por cento) desse 
mesmo valor, ficando sob sua responsabilidade todos os custos da operação de troca; nesse caso, a 
Câmara Municipal, não se responsabilizará pelo armazenamento, guarda ou por danos causados ao 
objeto entregue e rejeitado pelo setor competente. 
16.3 - Ficará impedida de licitar e contratar com esta Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a 
pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer dos atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das demais sanções constantes no presente edital.  
 
17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
17.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, 
respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse 
público, a finalidade e a segurança da contratação.  
17.2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem 
assinadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.  
17.3 - Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.  
17.4 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas 
serão rubricadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes que desejarem.

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17.5 - O resultado e os demais atos do presente certame serão divulgados no site da Câmara Canoas/RS, 
www.camaracanoas.rs.gov.br.   
17.6 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, 
será competente o foro da Comarca de Canoas/RS.  
Câmara Municipal de Canoas, julho de 2014. 
 
 
Ivo da Silva Lech 
Presidente da Câmara Municipal de Canoas/RS 
 
 
Letícia Vecentin Farias 
Pregoeira

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2014 - ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
1. JUSTIFICATIVA: recargas de extintores e aquisição de placas fotoluminescentes que serão utilizadas 
para atender as necessidades da Câmara Municipal de Canoas/RS. 
 
2. OBJETO: Os objetos do Pregão Presencial, na modalidade menor preço global são:  recargas dos 
extintores com os devidos testes para o perfeito funcionamento na quantidade de: de 2 (duas) unidades 
de recarga de extintor CO² - 6 kg, 7 (sete) unidades de recarga de extintor ap ? 10L, 4 (quatro) unidades 
de recarga de extintor CO² - 4kg, 5 (cinco) unidades de recarga de extintor PP ? 4 kg, 1 (uma) unidade de 
recarga para extintor PP ? 6 kg, 1 (uma) unidade de recarga para extintor ? 8 kg; bem como para a 
aquisição com instalação de placas fotoluminescentes na quantidade de: 20 (vinte) unidades de placa 
fotoluminescente mod 23 150 x 200, 4 (quatro) unidades de placa fotoluminescente mod 16 120 x 240, 
20 (vinte) unidades de placa fotoluminescente mod 17 120 x 240, 5 (cinco) unidades de placa 
fotoluminescente mod 13 120 x 240, que serão utilizadas para atender as necessidades da Câmara 
Municipal de Canoas/RS. 
 
2.1 VALOR MÁXIMO PARA CONTRATAÇÃO 
 
ITEM ? ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO QTDE PREÇO  
MÉDIO UNITÁRIO
 
PREÇO  
MÉDIO TOTAL 
1 ? recarga de extintor CO² - 6 kg 2 R$ 67,00 R$ 134,00 
2 ?recarga de extintor ap ? 10L 7 R$ 39,08 R$ 273,56 
3- recarga de extintor CO² - 4 kg 4 R$ 44,66 R$ 178,64 
4- recarga de extintor PP ? 4 kg 5 R$ 33,50 R$ 167,50 
5- recarga para extintor PP ? 6 kg 1 R$ 39,08 R$ 39,08 
6- recarga para extintor ? 8 kg 	1 R$ 44,66 R$  44,66 
7- placa fotoluminescente mod 23 150 x 200 20 R$ 15,00 R$ 300,00 
8- placa fotoluminescente mod 16 120 x 240 4 R$ 15,00 R$ 60,00 
9- placa fotoluminescente mod 17 120 x 240 20 R$ 15,00 R$ 300,00 
10- placa fotoluminescente mod 13 120 x 240 5 R$ 15,00 R$ 75,00 
  Preço médio ?  
Total dos itens 
R$ 1.572,44 
 
 
Câmara Municipal de Canoas, julho de 2014. 
 
 
 
 
Letícia Vecentin Farias 
Pregoeira

11 
 
ANEXO II  - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA 
 
 
Pregão n° 03/2014 
Razão Social: 
CNPJ: 
Inscrição Estadual: 
Endereço: 
CEP: 
Telefone: 
 
PROPOSTA DE PREÇOS POR MENOR PREÇO 
 
ITEM  ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 	QTDE VALOR UNITÁRIO 
1  recarga de extintor CO² - 6 kg 	2 
2  recarga de extintor ap ? 10L 	7 
3 recarga de extintor CO² - 4 kg 	4 
4 recarga de extintor PP ? 4 kg 	5 
5 recarga para extintor PP ? 6 kg 	1 
6 recarga para extintor ? 8 kg 	1 
7 placa fotoluminescente mod 23 150 x 200 20 
8 placa fotoluminescente mod 16 120 x 240 4 
9 placa fotoluminescente mod 17 120 x 240 20 
10 placa fotoluminescente mod 13 120 x 240 5 
 
Obs.: Nos valores acima compreendidos, além do lucro, encargos sociais, taxas e seguros, quaisquer 
despesas de responsabilidade do proponente que, direta ou indiretamente, decorram da execução do 
objeto licitado, na forma e condições previstas no Edital e seus Anexos. 
 
DADOS DO REPRESENTANTE QUE IRÁ ASSINAR O CONTRATO 
(nome, estado civil, profissão, endereço, CPF, RG) 
 
DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA (PARA PAGAMENTO) 
Banco: 
Agência: 
Conta n°: 
 
VALIDADE DA PROPOSTA: ____________________________________ 
 
 
Canoas, _____ de ________________________ de 2014. 
 
_____________________________________ 
Licitante

12 
 
ANEXO III - MODELO DECLARAÇÃO  
 
 
 
À CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS  
Ref: Pregão Presencial Nº03/2014. 
 
 
A empresa _____________________________________________ situada na 
____________________________________ telefone ____________________ e-mail ____________, 
por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do PREGÃO PRESENCIAL Nº 
03/2014, DECLARA expressamente, sob as penalidades cabíveis, que:  
 
a) Não possui em seu quadro de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de 
aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).  
 
b) Detém conhecimento de todas as informações contidas neste edital e em seus anexos e que a sua 
proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra.  
 
c) Declara, ainda, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem impeditivos para a habilitação 
no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, 
em cumprimento ao que determina o art.32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.  
 
 
________________,_____de_______________de 2014.  
 
 
 
___________________________________________________ 
Licitante

13 
 
ANEXO IV - MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 
 
 
Por este instrumento particular de Procuração, a .................................(razão social da empresa), com 
sede na ...............................(rua/avenida/etc), inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................................ e 
Inscrição Estadual sob o nº ..........................., representada neste ato por seu(s)......................(mencionar 
qualificação do(s) outorgante(s)) Sr. (a)................................................, portador(a) da cédula de 
identidade RG nº................... e CPF nº ..............................., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante 
Procurador o(a) Sr(a)........................, portador(a) da cédula de identidade RG nº ............., CPF nº..........., 
a quem confere(imos) amplos poderes para representar a ..............................(razão social da empresa) 
perante a Câmara Municipal de Canoas/RS no âmbito do PREGÃO PRESENCIAL nº 03/2014, com poderes 
para tomar qualquer decisão durante todas as fases do referido certame licitatório, inclusive apresentar 
DECLARAÇÃO DE QUE NOSSA EMPRESA CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os e nvelopes 
contendo a PROPOSTA FINANCEIRA e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO em nome da outorgante, 
formular verbalmente lances ou ofertas na etapa de lances, desistir verbalmente de formular ou ofertar 
na etapa de lances, negociar a redução de preços, desistir expressamente da intenção de interpor 
recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de 
interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os 
esclarecimentos solicitados pela Pregoeira, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, 
em nome da outorgante.  
 
A presente Procuração é válida até o dia....... de .......................de ........... 
 
 
Local e data. 
 
Outorgante(s) e assinatura(s) 
Com firma reconhecida 
 
 
Nota: Esta procuração para credenciamento deverá ser entregue à Pregoeira ou a qualquer membro de 
sua equipe de apoio, por ocasião da abertura da sessão do pregão, FORA DOS ENVELOPES.

14 
 
ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS,  inscrita no CNPJ sob o nº 89.768.535/0001-10, com sede na Rua 
Ipiranga n.º 123, Centro, na cidade de Canoas/RS, neste ato representada por seu Presidente, Vereador 
IVO DA SILVA LECH, RG 5019094563, CPF 076980380-68, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, 
365, Canoas/RS, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, 
com sede XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob n.º XXXXXXXXXXX, neste ato representada por 
XXXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG n.º XXXXXXXXXXXXXX e do CPF n.º 
XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXX, aqui denominada de CONTRATADA, 
resolvem ajustar entre si o presente, o qual sujeita-se às normas da Lei 8666/93 e 10520/2002 e, ainda, 
às seguintes condições: 
 
 
Cláusula 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO  
Constituem objetos do presente instrumento as recargas dos extintores com os devidos testes para o 
perfeito funcionamento na quantidade de: de 2 (duas) unidades de recarga de extintor CO² - 6 kg, 7 
(sete) unidades de recarga de extintor ap ? 10L, 4 (quatro) unidades de recarga de extintor CO² - 4kg, 5 
(cinco) unidades de recarga de extintor PP ? 4 kg, 1 (uma) unidade de recarga para extintor PP ? 6 kg, 1 
(uma) unidade de recarga para extintor ? 8 kg; bem como para a aquisição com instalação de placas 
fotoluminescentes na quantidade de: 20 (vinte) unidades de placa fotoluminescente mod 23 150 x 200, 4 
(quatro) unidades de placa fotoluminescente mod 16 120 x 240, 20 (vinte) unidades de placa 
fotoluminescente mod 17 120 x 240, 5 (cinco) unidades de placa fotoluminescente mod 13 120 x 240, 
que serão utilizadas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Canoas/RS. 
 
 
Cláusula 2ª - DO SUPORTE LEGAL 
O presente contrato obedece aos termos do Pregão 03/2014, da proposta de fls. .... e é regido pela Lei 
Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações e Lei Federal nº 10.520/2002.  
Parágrafo único. Faz parte integrante do contrato a proposta apresentada pela licitante, bem como as 
condições estabelecidas no Edital e Anexos.  
 
 
Cláusula 3ª - DO VALOR 
O valor total do presente contrato é de R$ .................., devendo a importância ser atendida à conta da 
dotação orçamentária, classificada sob os n.º: 01.01.01.031.0001.2005; 3.3.9.0.39.00.00.00.00; 
3.3.9.0.39.17.00.00.00; 01.01.01.031.0001.2005; 3.3.9.0.30.00.00.00.00; 3.3.9.0.30.28.00.00.00.  
 
Parágrafo único. O preço unitário por produto corresponde ao valor de: 
 
ITEM  ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 	QTDE VALOR UNITÁRIO 
1  recarga de extintor CO² - 6 kg 	2 
2  recarga de extintor ap ? 10L 	7 
3 recarga de extintor CO² - 4 kg 	4 
4 recarga de extintor PP ? 4 kg 	5 
5 recarga para extintor PP ? 6 kg 	1

15 
 
6 recarga para extintor ? 8 kg 	1 
7 placa fotoluminescente mod 23 150 x 200 20 
8 placa fotoluminescente mod 16 120 x 240 4 
9 placa fotoluminescente mod 17 120 x 240 20 
10 placa fotoluminescente mod 13 120 x 240 5 
 Valor total  
 
Parágrafo único. Deverão estar contidos no preço: tributos, impostos, taxas, emolumentos, 
contribuições fiscais e parafiscais, refeição, hospedagem, mão-de-obra, materiais, encargos sociais e 
trabalhistas, despesas de transporte, fretes, seguro, pedágio, etc. 
 
 
Cláusula 4ª - FORMA DE PAGAMENTO 
O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após o recebimento definitivo dos materiais e serviços 
e/ou do carimbo de aceitação do objeto na Nota Fiscal, que deverá ser entregue no Protocolo da 
Câmara Municipal de Canoas, situado na Rua Ipiranga, 95, sala 104, Centro, Canoas/RS. 
Parágrafo Primeiro. Qualquer irregularidade na emissão da Nota Fiscal, implicará sua devolução, tendo 
o ônus pelo atraso suportado pela Contratada.   
Parágrafo Segundo. O pagamento está condicionado ao cumprimento das disposições constantes no 
edital, seus anexos e neste contrato.  
  
 
Cláusula 5ª - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
5.1 A entrega dos produtos e execução dos serviços deverá ser em conformidade com o objeto descrito 
no edital e demais disposições constantes no Anexo 01 ? Termo de Referência, em até 20 (vinte) dias 
úteis, contados do recebimento do empenho, no horário de expediente da Câmara Municipal. 
5.2 Os extintores deverão ser retirados após saída autorizada por funcionário competente, para 
execução dos serviços e após, recolocados nos locais de origem com a devida sinalização, conforme 
estabelecida em norma regulamentadora NBR 12693. As placas fotoluminescentes deverão ser 
instaladas em conformidade com o estabelecido na norma regulamentadora NBR 13434, partes 1,2 e 3. 
5.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a recarga dos extintores ou quanto a defeitos nas placas 
instaladas, a CONTRATADA terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para substituição dos 
mesmos.  
5.4 Os materiais fornecidos deverão ter um prazo de validade de no mínimo 12 (doze) meses contados 
da entrega dos mesmos, devendo esta estar discriminada na proposta.  
Parágrafo único. As condições de segurança no transporte dos produtos, conservação, manipulação, 
armazenamento e distribuição, deverão obedecer a legislação. 
 
 
Cláusula 6ª ? DA FISCALIZAÇÃO 
 A fiscalização do presente contrato será acompanhada pelo servidor designado, o qual apontará as 
eventuais ocorrências e determinará o que for necessário para a regularização das falhas ou defeitos 
observados. 
 
 
Cláusula 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 
1. Responsabilizar-se pelos serviços de entrega;

16 
 
2. Arcar com os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, que sejam 
devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato; 
3. Orientar seus funcionários a serviço deste contrato para que conduzam os trabalhos de acordo com 
as normas técnicas adequadas, em estrita observância à legislação federal, estadual e municipal 
aplicáveis;  
4. Retirar os extintores e recolocá-los nos locais de origem, após autorização de funcionário 
competente, conforme autorização prévia. 
5. Fixar as placas fotoluminescentes em conformidade com o estabelecido na legislação vigente. 
6. Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou 
dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa 
responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado da CÂMARA MUNICIPAL. 
6.1 A fiscalização por parte da Câmara, o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da CONTRATADA pela correção e/ou substituição do objeto contratual, bem como 
pelos danos ou prejuízos causados a Câmara ou a terceiros decorrentes de desconformidades com as 
Normas Técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do 
Contrato.  
7. A Contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, 
conforme disposto no Art. 54, XIII, da Lei 8666/93. 
 
 
Cláusula 8ª - DA GARANTIA 
A CONTRATADA é obrigada a prestar garantia do produto, pelo período mínimo de 12 (doze) meses 
contados da data da entrega dos produtos, devendo esta estar discriminada na proposta. 
Cláusula 9ª - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura de sua assinatura. 
Parágrafo único. O contrato poderá ser prorrogado nos termos do Art. 57, II, da Lei 8666/93 e 
reajustado pelo IPCA. 
 
 
Cláusula 9ª ? DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo 
no Art. 65, da Lei 8666/93, vedada a modificação do objeto. 
 
 
Cláusula 10 - DAS PENALIDADES  
Pela recusa injustificada em assinar o presente contrato, aceitar ou retirar este instrumento, dentro de 
03 (três) dias úteis, a contar da data da homologação e/ou pelo atraso no início da execução deste 
instrumento contratual, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total 
do presente contrato. 
1. O não cumprimento das cláusulas estabelecidas neste instrumento sujeitará a Contratada às 
seguintes sanções: 
a) advertência por escrito; e, 
b) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e/ou por transgressão cometida, percentual 
aplicado ao valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo valor. 
Parágrafo único: A multa estabelecida nesta Cláusula não exclui a aplicação de quaisquer outras 
providências previstas neste contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que

17 
 
sejam comprovadamente causados à CÂMARA MUNICIPAL, podendo ser descontadas das faturas e/ou 
saldos pendentes a serem pagos. 
2. No caso de rejeição dos produtos pela contratante, a contratada deverá providenciar a troca 
imediatamente, dentro do prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de ser aplicada a multa de 0,5% 
(meio por cento) do valor do contrato ao dia de atraso até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo 
valor, ficando sob sua responsabilidade todos os custos da operação de troca; nesse caso, a Câmara 
Municipal, não se responsabilizará pelo armazenamento, guarda ou por danos causados ao objeto 
entregue e rejeitado pelo setor competente. 
3. Ficará impedida de licitar e contratar com esta Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a 
pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer dos atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das demais sanções constantes no presente edital.  
 
 
Cláusula 11. DA RESCISÃO CONTRATUAL 
1. A Contratada, nos termos do Art. 54, IX, da Lei 8666/93, reconhece os direitos da Administração, em 
caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8666/94; 
2. A CÂMARA MUNICIPAL poderá, ainda, declarar rescindido o presente contrato, independentemente 
de interpelação ou procedimento judicial, além das hipóteses previstas no artigo 77 a 79 da Lei n.º. 
8.666/93 e suas posteriores atualizações, também nos seguintes casos: 
2.1 na ocorrência de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do contrato; 
2.2 pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais ou pelo seu cumprimento irregular; 
2.3 quando, pelas reiteradas impugnações feitas pela CÂMARA MUNICIPAL ficar evidenciada a 
incapacidade da CONTRATADA para dar execução ao contrato ou para prosseguir na sua execução; 
2.4 se a CONTRATADA transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa 
autorização da CÃMARA MUNICIPAL e; 
2.5 por acordo mútuo ou por razões de exclusivo interesse do serviço público. 
 
 
Cláusula 12. DO FORO COMPETENTE: 
Elegem as partes o Foro da Comarca de Canoas/RS, para dirimir as questões porventura existentes e 
decorrentes do presente instrumento contratual, desistindo de outro qualquer, por mais privilegiado 
que seja. 
E, por estarem assim, certas e avençadas, assinam as partes, já qualificadas no preâmbulo deste, o 
presente, firmado em 03 (três) vias de igual teor.  
Canoas/RS XX de XXXXX de 2014. 
 
 
IVO DA SILVA LECH 
Presidente da Câmara Municipal de Canoas/RS 
 
 
Pela CONTRATADA