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TERMO DE APOSTILAMENTONº05/2026
TERCEIRO APOSTILAMENTO AO CON-
TRATO Nº 06/2023CELEBRADO ENTRE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS E A EM-
PRESA GREEN CARD S/A (PROTOCOLO Nº
10852/2026).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 
Ipiranga 123,bairro Centro, inscrita no CNPJ sob nº 89.768.535/0001-10, neste ato 
representada pelo seu presidente,Vereador ABMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 
007.817.130-05, nos termos do artigo 65, § 8º, da Leinº8.666/1993, resolve:
1.CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO
1.1. O presente Apostilamentotem por objeto o reforço da Nota de Empenho, 
em virtude da variação do valor contratual, celebrado entre a Câmara Municipal de 
Canoase a empresa Green Card S/A.
2.CLÁUSULA SEGUNDADOS VALORES
2.1. O reforço do empenho será destinado à complementação do valor de R$ 
80.816,42 (oitenta mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), a 
fim de suportar as despesas previstas até o término da vigência contratual.
3.CLÁUSULA TERCEIRADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. O presente reforço da Nota de Empenho, relativo à complementação 
mencionada, tem lugar na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/atividade: 2004 -Manutenção dos Enc. comAssistência, 
Previdência eAuxílio doPoder Legislativo
Natureza da despesa:3.1.90.46 Auxílio-alimentação

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Subelemento:00.02 Auxílio-alimentação Servidores
4.CLÁUSULA QUARTA DA RATIFICAÇÃO
4.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições 
do Contrato nº06/2023não modificadas por este instrumento.
5.CLÁUSULA QUINTA DA EFICÁCIA
5.1. O presente Apostilamento produz efeitos a partir da assinatura do termo, 
integrando o Contrato para todos os fins de direito.
5.2. A eficácia externa do ato fica condicionada à publicação no PNCP. 
Canoas, 19de maio de 2026.
Abmael Almeida de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Canoas