EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35, DE 13 DE JUNHO DE 2017. 
 
Altera o §1º do art. 134 e revoga o art. 174, da 
Lei Orgânica do Município de Canoas. 
  
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, 
consoante com o que dispõe o artigo 30, inciso VIII, considerando ter sido aprovado pelo 
Plenário, com observância no que dispõe o artigo 45 e seus parágrafos, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art. 1º Altera o §1º do art. 134, da Lei Orgânica do Município de 
Canoas, que passa a vigorar com seguinte redação: 
Art. 134. ? 
?§1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, 
objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras 
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.? (NR) 
Art. 2º Fica revogado o art. 174 da Lei Orgânica do Município de 
Canoas. 
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Canoas entra em 
vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS, aos treze dias do mês de junho de dois mil e 
dezessete. 
 
 
 
JUARES CARLOS HOY 
Presidente 
 
 
JOSÉ CARLOS PATRICIO 
1º Vice-Presidente 
 
 
ERIC DOUGLAS FEIJÓ 
2º Vice-Presidente 
 
 
ALOISIO BAMBERG 
1º Secretário 
 
 
GILSON OLIVEIRA 
2º Secretário     
PUB. EM 13.06.17