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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 
 
 
 
 
Pregão nº 07/2010 
Processo nº 149/2010 
Objeto: Aquisição de água mineral sem gás, gaseificada artificialmente e sem 
gás, armazenada em garrafões de 20 (vinte) litros.  
 
 
 
 A CÂMARA DE VEREADORES DE CANOAS torna público, para 
conhecimento das empresas interessadas, que está aberta a licitação acima 
referenciada, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, que objetiva a Aquisição de 
água mineral, conforme Termo de Referência (Anexo I). 
 
 A Licitação é do tipo MENOR PREÇO POR LOTE,  e será processada em 
conformidade com o que dispõe a Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei 
8.666/93 e suas alterações e nas condições estabelecidas neste Edital e nos 
seguintes anexos que o integram: 
 
 Anexo I ? Termo de Referência 
 Anexo II ? Modelo da Proposta de Preços 
 Anexo III ? Minuta do Contrato 
 Anexo IV ? Minuta de credenciamento 
 Anexo V ? Declaração de que não emprega menores. 
 Anexo VI ? Modelo de Declaração    de  enquadramento   no art. 3º,  § 4º  da 
Lei  Complementar nº 123/06. 
 
 Qualquer interessado poderá apresentar, na Seção de Protocolo da Câmara 
de Vereadores de Canoas, na rua Ipiranga, 123, Centro, Canoas/RS, solicitação 
escrita de esclarecimentos, pedidos de providências e/ou impugnação ao presente 
edital, até 2 (dois) dias úteis anterior à data da abertura da licitação, se não 
licitantes. Não serão aceitos se remetidos via correio ou e-mail, ou fora do prazo 
mencionado.  
 
 
 As propostas dos interessados serão recebidas pelo Pregoeiro no dia 19 
(dezenove) de julho de 2010, às 14 (catorze) horas, no Plenário da Câmara de 
Vereadores de Canoas, na rua Ipiranga, 123, 3º andar, Canoas/RS, data, horário e 
local da Sessão de julgamento do certame.

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1. Do objeto 
 
1.1. O objeto da presente licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo  
MENOR PREÇO, é a aquisição de água mineral sem gás ; gaseificada 
artificialmente; e sem gás, em garrafões de 20 (vinte)  litros, para futuras aquisições, 
conforme especificações constantes neste edital, para consumo dos Vereadores, 
seus Assessores, Servidores e visitantes da Câmara Municipal de Vereadores de 
Canoas, durante o período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, 
com possibilidade de prorrogação por até 60 (sessenta) meses, nos termos da lei. 
 
 
1.2. Orçamento estimado 
 
1.2.1. Detalhado em planilha, de acordo com o preço de mercado, 
informado o preço máximo admitido: 
 
 
ITE
M 
QUANT. 
ANUAL  
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO VALOR MÁXIMO UNITÁRIO 
01 720 
garrafões 
de 20 
litros 
Água mineral sem gás, em garrafões 
de 20 (vinte) litros 
Consumo médio mensal: 60 
garrafões 
R$5,38 p/ garrafão 
02 7200 
Litros 
Água mineral sem gás, em garrafas 
de 1,5 litros 
Consumo médio mensal: 400 
garrafas 
R$1,01 p/ litro e R$1,52, por  1,5 
litros 
03 7200 
litros 
Água mineral com gás, em garrafas 
de 2 litros 
Consumo médio mensal: 300 
garrafas 
R$1,01 p/ litro e R$2,02 por 2 
litros. 
 SOMA total estimada 	R$7,40 
 
 
1.3 - O item licitado, para fins de propostas e de lances, equivale a soma do 
valor de um litro de água mineral sem gás, considerando o vasilhame pet de um litro 
e meio, ao valor de um litro de água mineral com gás, em vasilhame pet de dois 
litros, acrescido do valor de um garrafão de 20 (vinte) litros de água mineral sem 
gás, com a indicação do valor de cada elemento formador do preço final proposto. 
 
1.4 - A previsão de aquisição é de 60 (sessenta) garrafões de 20 (vinte) litros 
de água mineral sem gás, 400 (quatrocentos) litros de água mineral sem gás em 
garrafas pet de um litro e meio (1,5l) e 300 (trezentos) litros de água mineral com 
gás em garrafas pet de dois litros (2l) mensalmente, reservando-se, no entanto, a 
Câmara de Vereadores de Canoas a não adquirir o total aqui especificado.

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2 ? CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
 
 2.1 ? Os interessados ou seus representantes legais deverão fazer seu 
credenciamento na sessão pública de instalação do pregão, comprovando possuir 
poderes para formular propostas e para a prática de todos os demais atos do 
certame, apresentando os seguintes documentos: 
 
 a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou 
outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual 
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em 
decorrência de tal investidura; 
 
 b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou 
particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar 
preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais 
atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre 
os indicados na alínea ?a?, que comprove os poderes do mandante para a outorga. 
 
 2.2 ? As empresas já inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de 
Fornecedores (SICAF) do Governo Federal, ou em sistema similar da Administração 
Pública dos Estados, do Distrito Federal ou de Município, deverão apresentar o 
correspondente Certificado de Registro Cadastral (CRC) em vigor, bem como os 
documentos indicados no item 3.4.2.1. 
 
 2.3 ? As demais empresas interessadas deverão apresentar a documentação 
a seguir indicada: 
 
 2.3.1 ? Habilitação Jurídica: 
 
 a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
 
 b) ato constitutivo (estatuto ou contrato social) registrado, atualizado e 
consolidado, com a indicação dos atuais administradores ou dirigentes; 
 
 c) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para 
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando se tratar de firma 
estrangeira em funcionamento no país e a atividade assim o exigir. 
 
 2.3.2 ? Qualificação Econômico-financeira: 
 
 a) certidão negativa de pedido de falência e/ou recuperação judicial, 
expedida pelo distribuidor da sede da licitante.  
 
 2.3.3 ? Para Regularidade Fiscal: 
 
 a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
 
 b) inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se 
houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível

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com o objeto deste Edital; 
 
 c) certificados de regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo 
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
 
 d) certidão de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e 
Municipal do domicílio ou sede da licitante. 
 
 2.4 ? Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original 
ou cópias simples acompanhadas do original para conferência. 
 
 2.4.1 - Será disponibilizado aos interessados a participarem como 
licitantes apresentarem os documentos originais com cópia fiel a ser conferida por 
servidor público desta casa, que aporá o carimbo de "confere com o original". 
 
 2.5 ? Os interessados deverão comprovar, ainda, para efeito de habilitação, o 
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na 
forma da Lei 9.854/99, conforme Anexo V. 
 
 2.6 ? DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE (EPP) 
 
 2.6.1 - A ME e/ou EPP que pretenda sua inclusão no regime 
diferenciado concedido pela Lei Complementar n°123/06 deverá apresentar, na 
forma da Lei, juntamente com o credenciamento, declaração formal, conforme 
Anexo VI, de que não está incursa em nenhum dos impedimentos do § 4° do art. 3º 
da Lei Complementar nº 123/06, assinada por representante legal da licitante ou por 
procurador/credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de 
termo de credenciamento, anexo IV. 
 
   2.6.1.1. Caso não utilizada a faculdade prevista no subitem 
2.3.1., será considerado que a licitante optou por renunciar aos benefícios previstos 
na Lei Complementar n.° 123/06. 
 
   2.6.2. Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 as 
MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida no Item 2, do Edital, 
mesmo que esta apresente alguma restrição com relação à regularidade fiscal. 
 
   2.6.2.1. Havendo alguma restrição com relação à regularidade 
fiscal, será assegurado as MEs e EPPs o prazo de 02 dias úteis, cujo termo inicial 
corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora da 
licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão 
de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
 
   2.6.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima 
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a

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licitação. 
 
   2.6.4. Os benefícios previstos para MEs e/ou EPPs, nos artigos 44 e 45 
da Lei Complementar nº 123/06, serão assegurados pelo pregoeiro aos licitantes. 
 
 
3 ? FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO 
DE HABILITAÇÃO. 
 
 
 As propostas e a documentação de habilitação dos interessados deverão ser 
entregues em envelopes separados, não transparentes, lacrados e rubricados no 
fecho, com o seguinte endereçamento: 
 
 
 AO PREGOEIRO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOAS 
 PREGÃO Nº 07/2010 
 OBJETO: Aquisição de Água mineral 
 ENVELOPE 01 ? PROPOSTA DE PREÇOS 
  LICITANTE: 
 
 
 AO PREGOEIRO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOAS 
 PREGÃO Nº 07/2010  
 OBJETO: Aquisição de Água Mineral 
 ENVELOPE 02 ? DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
 LICITANTE: 
 
 
 3.1 ? Não será admitido o encaminhamento de propostas via fax, postal, por 
meio eletrônico ou similar: 
 
 3.2 ? Após o recebimento dos envelopes, não serão aceitas juntada ou 
substituição de quaisquer documentos, nem retificação de preços ou condições. 
 
 3.3 ? O recebimento dos envelopes não conferirá aos proponentes qualquer 
direito contra o órgão promotor da licitação, observada as prescrições da legislação 
específica. 
 
 3.4 ? Os envelopes das propostas e da documentação deverão conter, 
obrigatoriamente: 
 
 3.4.1 ? Envelope 01 ? Proposta de Preços 
 
 A Proposta de Preços, conforme o modelo do Anexo II, compreenderá: 
 
 a) a descrição detalhada dos bens ofertados, com a indicação de 
marca e fabricante; 
 b) o preço unitário de um litro de água mineral sem gás, considerando

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o vasilhame pet de um litro e meio, o preço unitário de um litro de água mineral com 
gás, em vasilhame pet de dois litros, e o preço unitário de um garrafão de 20 (vinte) 
litros de água mineral sem gás, bem como a soma de tais valores, soma está que 
será objeto de proposta e posteriores lances, conforme modelo anexo. 
 
 c) o prazo de validade da proposta deve ser de, no mínimo, 60 
(sessenta) dias. 
 
 3.4.1.1 - A proposta deverá estar digitada com clareza, sem 
emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da 
licitante, ou impressa por processo eletrônico, com a indicação do número desta 
licitação, a identificação e endereço completo da proponente e a qualificação do 
signatário.  
 
 3.4.1.2 ? Na formação da proposta, a licitante deverá computar 
todos os custos relacionados com o fornecimento, ficando esclarecido que não será 
admitida qualquer alegação posterior que vise a ressarcimentos de custos não 
considerados nos preços cotados, ressalvadas as hipóteses de criação ou 
majoração de encargos fiscais. 
 
 3.4.1.3 ? Os preços cotados deverão ser referidos à data de 
recebimento das propostas, com prazo de validade mínima de 60 (sessenta) dias, 
considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo, portanto, computar 
qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 
 
 3.4.1.4 ? As vantagens não previstas neste edital não serão 
consideradas no julgamento da proposta, não trazendo nenhum benefício à licitante, 
nem no julgamento da proposta, nem na execução do contrato, caso vencedora. 
 
 3.4.1.5 ? Para efeito do pagamento das faturas, a proponente 
poderá indicar o número da conta corrente e o endereço da agência bancária onde 
deseja que sejam efetuados os créditos correspondentes. 
 
 3.4.2 ? Envelope 02 ? Documentação de Habilitação 
 
 3.4.2.1 - No caso de empresas com o CRC da Prefeitura 
Municipal de Canoas ou de outro órgão admitido neste Edital, os documentos a 
serem apresentados, dentro de seu prazo de validade, são: 
 
 a) o Certificado de Registro Cadastral (CRC); 
 
 b) os certificados de regularidade perante as Fazendas Federal, 
Estadual e Municipal, da sede da licitante; 
 
 c) os certificados de regularidade perante a Seguridade Social e 
o FGTS. 
 
 3.4.2.2 - Demais empresas interessadas:

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 a) todos os documentos listados nos itens 2.3.1 a 2.3.3 e 2.5. 
 
 
4 - RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES - OFERECIMENTO DE 
LANCES VERBAIS 
 
 
 Os envelopes das propostas e da documentação de habilitação serão 
recebidos pelo pregoeiro, em sessão pública, na data, horário e local seguintes: 
 
 
 Data: 19/06/2010 
 Hora: 14 horas 
 Local: Plenário da Câmara de Vereadores de Canoas, na rua Ipiranga, 
123, 3º andar, Canoas/RS. 
 
 
 Colhida a assinatura dos representantes das licitantes na Lista de Presença, o 
pregoeiro encerrará a fase de recebimento dos envelopes. 
 
 4.1 ? Uma vez iniciada a abertura dos envelopes das propostas, não será 
recebida nenhuma outra oferta de licitante retardatário e em nenhuma hipótese será 
concedido prazo para apresentação de documento exigido neste Edital, nem 
admitida qualquer retificação ou alteração das condições ofertadas. 
 
 4.2 ? Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o pregoeiro procederá, 
imediatamente, a abertura das propostas de preços, cujos documentos serão lidos e 
rubricados pelo pregoeiro e pelos licitantes que o desejarem. 
 
 4.3 ? Os envelopes da documentação de habilitação permanecerão fechados, 
em poder do pregoeiro, e serão abertos após a análise da aceitabilidade das 
propostas, apenas em relação ao ofertante da proposta de menor valor. 
 
 4.4 ? Análise das propostas. 
 
 4.4.1 ? As propostas consideradas aceitáveis serão classificadas 
segundo a ordem decrescente dos preços finais, a partir da de menor valor. 
 
 4.4.2 ? Para efeito da classificação, será considerada a soma do valor 
de um litro de água mineral sem gás, considerando o vasilhame pet de um litro e 
meio, ao valor de um litro de água mineral com gás, em vasilhame pet de dois litros, 
acrescido do valor de um garrafão de 20 (vinte) litros de água mineral sem gás. 
 
 4.4.3 ? O pregoeiro conferirá os valores cotados na proposta de menor 
valor. Na hipótese de divergência entre valores expressos em números e por 
extenso, prevalecerão, para efeito de classificação, os valores por extenso, ficando 
esclarecido que o pregoeiro fará as correções de soma que se fizerem necessárias e 
que os valores corrigidos serão os considerados.

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 4.4.3.1 - Não serão considerados nas propostas algarismos 
posteriores ao segundo após a vírgula, sendo os mesmos considerados como 
inexistentes, prevalecendo o valor proposto somente até o centavo de Real (0,01). 
 
 4.4.4 ? O pregoeiro indicará, na ata da sessão, os fundamentos da 
decisão sobre aceitabilidade ou inaceitabilidade de preços, bem como sobre a 
classificação ou desclassificação de propostas. 
 
 4.5 ? Verificada a conformidade das propostas com os requisitos formais 
estabelecidos no Edital, o pregoeiro dará início à etapa competitiva da licitação 
através de lances verbais e sucessivos, que poderão ser oferecidos pelos autores da 
proposta de menor valor e das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior 
à primeira. 
 
 4.6 ? Se não houver pelo menos três propostas nas condições indicadas no 
subitem anterior, poderão fazer lances verbais os autores das três propostas de 
menor valor, quaisquer que tenham sido os preços indicados nas propostas escritas, 
aí incluída a de menor valor. 
 
 4.7 ? A etapa de lances verbais processar-se-á na forma a seguir indicada. 
 
 4.7.1 ? Os lances serão iniciados, a cada rodada, pelo detentor da 
proposta de maior valor até então apurada dentre os selecionados para lance. 
 
 4.7.2 ? Será admitido ao licitante oferecer lance superior ao menor 
valor até então apurado, desde que seja inferior ao seu menor lance. 
 
 4.7.3 ? O licitante poderá abster-se de oferecer lance em uma rodada, 
o que não importará na abdicação ao direito de fazê-lo na rodada seguinte, se assim 
o desejar. 
 
 4.7.3.1 - O licitante que deixar de fazer lance em duas rodadas 
fica impedido de continuar lançando, permanecendo, para fins de análise e 
classificação, seu último lance ofertado. 
 
 4.7.4 ? Não haverá limites de rodadas para a apresentação de lances. 
 
 4.7.5 - Cada licitante terá um prazo máximo de 2 (dois) minutos, 
quando chamado pelo pregoeiro, para apresentar seu lance;  findo tal período, não 
tendo sido apresentado lance pelo licitante, terá, este, tacitamente, renunciado o seu 
direito de apresentar lance na rodada, sendo aplicáveis, neste caso, as disposições 
dos subitens 4.7.3 e 4.7.3.1. 
 
 4.7.6 ? Os representantes dos licitantes poderão comunicar-se 
livremente com suas sedes por telefone, internet ou qualquer outro meio de que 
disponham, desde que não atrapalhem o bom andamento da sessão de julgamento 
e não utilizem equipamentos e/ou estruturas da Câmara de Vereadores de Canoas 
para tanto.

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5 ? JULGAMENTO DA LICITAÇÃO ? ANÁLISE DAS PROPOSTAS 
 
5.1 ? Análise da aceitabilidade das propostas. 
 
 5.1.1 ? A análise da aceitabilidade das propostas, a começar pela de 
menor valor, compreenderá o exame: 
 
 a) da compatibilidade das características dos bens ofertados com as 
especificações indicadas no Termo de Referência (Anexo I); 
 
 b) da compatibilidade dos preços propostos com os praticados no 
mercado, com os custos reais estimados para a execução do contrato e com as 
disponibilidades orçamentárias da Administração; 
 
 c) da adequação dos prazos indicados com o estabelecido neste Edital 
para a conclusão do fornecimento. 
 
 5.1.2 ? Serão consideradas inaceitáveis, sendo desclassificadas, as 
propostas: 
 
 a) que não contiverem todos os dados exigidos para o Envelope 01; 
 
 b) que não atenderem aos requisitos mínimos das especificações do 
Termo de Referência (Anexo I); 
 
 c) que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexeqüíveis ou 
incompatíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissão de custos 
tributários incidentes sobre a contratação, que já deverá estar incluído no valor 
proposto. 
 
 5.2 ? Classificação das propostas. 
 
 5.2.1 ? As propostas consideradas aceitáveis serão classificadas 
segundo a ordem decrescente do preço a partir da proposta de menor  valor. 
 
 5.2.2 ? Para efeito da classificação, será considerado o preço 
resultante dos valores originariamente cotados e dos lances verbais oferecidos. 
 
 5.2.3 ? O Pregoeiro fará a conferência dos valores cotados na proposta 
de menor valor, fazendo as correções de soma que se fizerem necessárias, sendo 
os valores corrigidos os considerados para efeito de classificação. 
 
 5.2.4 ? O Pregoeiro indicará, na ata da sessão, os fundamentos da 
decisão sobre aceitabilidade ou inaceitabilidade de preços, bem como sobre a 
classificação ou desclassificação de propostas. 
 
5.3 ? Análise da qualificação (habilitação) dos licitantes.

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 5.3.1 ? Uma vez classificadas e ordenadas as propostas, a etapa 
seguinte do julgamento consistirá na análise de habilitação dos licitantes. 
 
 5.3.2 ? O pregoeiro procederá a abertura do envelope da 
documentação de habilitação do autor da proposta classificada em primeiro lugar, 
para verificação do atendimento das exigências estabelecidas neste Edital. 
 
 5.3.3 ? Constatando o atendimento aos requisitos de habilitação, o 
licitante será declarado vencedor do certame. 
 
 5.3.4 ? Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, 
ou se o seu autor não atender aos requisitos de habilitação, o Pregoeiro fará a 
abertura do envelope da documentação do autor da proposta classificada em 
segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma proposta e seu autor 
atendam, integralmente, aos requisitos do Edital, sendo, então, o licitante declarado 
vencedor. 
 
 5.3.4.1 ? Uma vez proclamado o vencedor da l icitação, o 
Pregoeiro poderá negociar com as melhores condições para o fornecimento, 
inclusive quanto aos preços. Em caso de resultado positivo na negociação, os novos 
valores ajustados serão consignados na ata da sessão e passarão a compor a 
proposta, observado o disposto no subitem 7.1 deste Edital. 
 
 5.3.5 ? Se o resultado proclamado não for aceito e algum licitante 
manifestar, imediatamente, em sessão, a intenção de recorrer, o pregoeiro 
suspenderá a sessão e será concedido ao licitante o prazo de (03) três dias úteis 
para apresentar as razões do recurso, assegurando-se aos demais licitantes igual 
prazo, após o término do prazo do recorrente, em continuidade e sem prévia 
notificação, para oferecimento das contra-razões correspondentes. 
 
 5.3.5.1 - Os prazos para apresentação de razões recursais e/ou 
contra-razões de recurso poderão ser reduzidos, se assim entenderem os licitantes 
presentes, bem como renunciados, se as mesmas (razões e/ou contra-razões) forem 
apresentadas na sessão pública de julgamento. 
 
 5.3.5.2 - A redução e/ou renúncia de prazo expressas e aceitas 
por uma das partes (recorrente ou recorrido) não obriga a outra a também concordar 
com a redução e/ou renúncia de seu prazo para arrazoar ou contra-arrazoar. 
 
 5.3.6 ? Decididos os recursos eventualmente formulados, pela 
autoridade competente, ou inexistindo esses, seguirá o processo para a adjudicação 
do objeto e a homologação do certame, sendo o vencedor convocado para assinar o 
contrato. 
 
 
 
6 ? RESULTADO DO JULGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO 
 
 O resultado final da licitação constará da ata da sessão pública, a ser

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assinada pelo pregoeiro e pelos licitantes, na qual deverão ser registrados os 
valores das propostas escritas, os valores dos lances verbais oferecidos, com os 
nomes dos respectivos ofertantes, as justificativas das eventuais declarações de 
aceitabilidade/inaceitabilidade e classificação/desclassificação de propostas, bem 
como de habilitação/inabilitação proclamadas e quaisquer outras ocorrências da 
sessão. 
 
 6.1 ? Em não havendo recurso, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto ao 
vencedor, encerrando a ata da sessão pública e colhendo a assinatura de todos os 
presentes, inclusive dos que, tendo assistido ao ato e não tendo participado da 
licitação, assim o quiserem, encaminhando o processo licitatório ao Presidente da 
Câmara de Vereadores de Canoas para homologação. 
 
 6.2 - Na ocorrência de recurso, o pregoeiro, após encerrada a sessão e 
assinada a ata, encaminhará o processo da licitação ao Presidente da Câmara de 
Vereadores de Canoas para julgamento dos recursos e, se assim entender, fazer a 
adjudicação do objeto ao vencedor e homologação. 
 
 6.3 ? O despacho de homologação será afixado no Mural da Câmara de 
Vereadores de Canoas, para conhecimento geral. 
 
 
7 ? CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO ? GARANTIAS E PENALIDADES 
 
 Homologado o resultado da licitação, a vencedora terá o prazo de 3 (três) dias 
úteis, a contar do recebimento da comunicação específica, para assinar o Contrato 
respectivo, que obedecerá às condições indicadas na minuta do Anexo III, na qual 
estão definidas as condições de execução do fornecimento, do preço, do 
pagamento, das obrigações da contratada e das penalidades a que estará sujeita 
para eventual inobservância das condições ajustadas. 
 
 
 7.1 ? Quando o valor original da proposta tiver sido alterado por conta de 
lance(s) oferecido(s) na sessão pública do pregão, o licitante adjudicatário deverá 
apresentar, no prazo fixado para assinatura do contrato, nova planilha de preço, com 
os valores correspondentes à adjudicação, a qual substituirá a primitiva, como parte 
integrante do contrato. 
 
 7.2 ? No interesse da Administração, o valor do contrato decorrente desta 
licitação poderá ser acrescido ou reduzido em até 25% (vinte e cinco por cento), com 
o aumento ou supressão dos quantitativos correspondentes, sem que disso resulte 
para a contratada direito a qualquer reclamação ou indenização. 
 
 7.3 ? Os produtos fornecidos deverão ser entregues devidamente 
acondicionados, com seu conteúdo não violado e não amassado, com prazo de 
validade de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do prazo de validade total, na data 
da entrega - com os registros indispensáveis no Ministério da Saúde, da Agricultura 
e na Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul - no térreo do prédio sede 
da Câmara de Vereadores de Canoas (rua Ipiranga, 123, centro, Canoas/RS) ou em

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local designado pela Seção de Compras e Controle de Materiais da Divisão 
Financeira da Câmara de Vereadores de Canoas, num raio de até 3 km (três 
quilômetros) da sede. 
 
 7.4 ? A recusa da adjudicatária em assinar o contrato no prazo fixado na 
convocação específica caracterizará inadimplência das obrigações decorrentes 
desta licitação, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital (e seus anexos) e 
na legislação vigente. 
 
 7.4.1 ? Ocorrendo essa hipótese, o processo retornará ao pregoeiro, 
que convocará os licitantes e, em sessão pública, procederá ao exame das demais 
propostas, bem como da habilitação de seus ofertantes, segundo a ordem de 
classificação, até que uma proposta atenda, integralmente, ao Edital, sendo o seu 
autor declarado vencedor e convocado para assinar o contrato, segundo os 
procedimentos deste item 7 e seus subitens. 
 
 7.5 ? O licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato estará sujeito 
às seguintes penalidades: 
 
 a) suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara de Vereadores de 
Canoas, pelo prazo de 02 (dois) anos; 
 
 b) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da adjudicação. 
 
 7.6 ? As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo 
que assegurará o contraditório e a ampla defesa. 
 
 
 
8 ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
 
 8.1 - As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta do 
Programa de Trabalho 2001 ? Manutenção das Atividades Legislativas e dos 
Serviços Administrativos, Elemento de Despesa 3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de 
Consumo e Rubrica Item 3.3.9.0.30.07.00.00.00 ? Gêneros de Alimentação. 
 
 
9 ? DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
 9.1 ? A Câmara de Vereadores de Canoas, responsável pelo pregão, reserva-
se o direito de: 
 
 a) revogá-lo, no todo ou em parte, sempre que forem verificadas razões de 
interesse público decorrente de fato superveniente, ou anular o procedimento, 
quando constatada ilegalidade no seu procedimento; 
 
 b) alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de 
propostas, na forma de legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação

13 
das ofertas; 
 
 c) adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a 
nova data. 
 
 9.2 ? O pregoeiro ou a autoridade superior poderão, em qualquer fase da 
licitação, promover as diligências que considerarem necessárias para esclarecer ou 
complementar a instrução do processo licitatório. 
 
 9.3 - A simples participação na presente licitação implicará na ciência e 
aceitação tácita da íntegra do presente edital e de todas as suas condições. 
 
 9.4 - A licitante vencedora do certame, que vier a ser contratada, aceita, 
desde já, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, observados 
os §§ 1º e 2º, do artigo 65, da Lei 8.666/93. 
 
 9.5 - As regras que disciplinam o presente certame merecem serem aplicadas 
sempre sob o viés interpretativo que amplie a disputa, sem descumprimento das 
formas essenciais ao ato e sem comprometimento da segurança do contrato futuro. 
 
 9.6 - As propostas apresentadas em desacordo com as disposições deste 
edital serão desclassificadas. 
 
 9.7 - Toda a publicidade do certame, retificações, adiamentos ou quaisquer 
outras, dar-se-á no sítio da Câmara de Vereadores de Canoas na internet 
(www.camaracanoas.rs.gov.br) e no mural existente no 3º andar da sede desta Casa 
(rua Ipiranga, 123, centro, Canoas/RS). 
 
 9.8 - O expediente externo da Câmara de Vereadores de Canoas é das 
12h15min (doze horas e quinze minutos) às 18h15min (dezoito horas e quinze 
minutos), de segunda-feira à sexta-feira. 
 
 
 
Canoas, 30 de junho de 2010 
 
 
 
 
Ver. CEZAR PAULO MOSSINI 
Presidente da Câmara de Vereadores de 
Canoas 
 
 
 
 
 
GERVÁSIO V. DAMIAN 
Pregoeiro

14 
ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
 
Pregão nº 07/2010 
Processo nº 149/2010 
Objeto:  Aquisição de água mineral sem gás; gaseificada artificialmente; e sem  
gás, armazenada em garrafões de 20 (vinte) litros.  
 
 
 
1. Objeto 
 
1.1. O objeto da presente licitação, de modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo 
menor preço, é o fornecimento de água mineral, para futuras aquisições, conforme 
especificações constantes neste Termo de Referência, para consumo pelos 
Vereadores, seus Assessores, Servidores e visitantes da Câmara de Vereadores 
de Canoas, durante o período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do 
contrato, nos termos da lei. 
 
 
2. Estimativa de Custo e Consumo 
 
2.1. Do Orçamento Estimado: Para obter a avaliação do custo, a Seção de 
Compras e Controle de Materiais da Divisão Financeira da Câmara de Vereadores 
de Canoas consultou a empresa que está fornecendo, atualmente, para a Câmara, 
apurando a estimativa da contratação, onde se definiu expressamente o valor 
máximo aceitável no presente procedimento, sendo esta a alternativa utilizada para 
aferir os valores envolvidos. 
 
 
3. Orçamento estimado 
 
3.2.1. Detalhado em planilha, de acordo com o preço de mercado, 
informado o preço máximo admitido: 
 
 
 
ITE
M 
QUANT. 
ANUAL  
ESPECIFICAÇÃO DO 
OBJETO 
VALOR MÁXIMO UNITÁRIO 
01 720 
garrafões de 
20 litros 
Água mineral sem gás, em 
garrafões de 20 (vinte) litros 
Consumo médio mensal: 
60 garrafões 
R$5,38 p/ garrafão 
02 7200 Litros Água mineral sem gás, em 
garrafas de 1,5 litros 
Consumo médio mensal: 
R$1,01 p/ litro e R$1,52, por  1,5 litros

15 
400 garrafas 
03 7200 litros Água mineral com gás, em 
garrafas de 2 litros 
Consumo médio mensal: 
300 garrafas 
R$1,01 p/ litro e R$2,02 por 2 litros. 
 SOMA total estimada R$7,40 
 
 
4. Indicação / descrição do objeto 
 
4.1. Aquisição de água mineral. 
 
4.2. Prazo de entrega de no máximo 5 (cinco) dias. 
 
4.3. Pagamento em até 10 (dez) dias. 
 
4.4. Entrega devidamente acondicionada, com seu conteúdo não violado e não 
amassado, com prazo de validade de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do 
prazo de validade total, na data da entrega - com os registros indispensáveis no 
Ministério da Saúde, da Agricultura e na Secretaria Estadual da Saúde do Rio 
Grande do Sul - no térreo do prédio sede da Câmara de Vereadores de Canoas 
(rua Ipiranga, 123, centro, Canoas/RS) ou em local designado pela Seção de 
Compras e Controle de Materiais da Divisão Financeira da Câmara de Vereadores 
de Canoas, num raio de até 3 km (três quilômetros) da sede. 
 
 
5. Exigências de habilitação: 
 
5.1. As dos artigos 27 a 31, da Lei nº 8.666/93.  
 
6. Sanções aplicáveis:  
 
6.1. O atraso injustificado no fornecimento dos produtos acarretará aplicação de 
multa de 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor mensal contratado. 
 
6.1.1: O fornecimento de produtos com o prazo de validade vencido ou divergente 
da discriminação contida nos subitens 3.1 e 4.4, supra, incorrerá nas multas abaixo: 
 
6.1.1.1 ? multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal contratado para produtos 
divergentes; 
 
6.1.1.2 ? multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total contratado para produtos 
com validade vencida. 
 
6.1.2: A multa poderá ser descontada de algum crédito que a fornecedora ainda 
tenha, decorrente do contrato de fornecimento, e, caso não tenha mais nenhum

16 
crédito, servirá o contrato como título executivo judicial para a execução judicial da 
penalidade. 
 
6.1.3: A inobservância de qualquer cláusula contratual, inexecução total ou parcial 
do contrato, implicará, além das multas já previstas, em penalidades legais previstas 
na legislação, inclusive a suspensão do direito de licitar por prazo a ser determinado, 
consoante art. 77 da Lei 8.666/93. 
 
 
Canoas, 30 de junho de 2010. 
 
 
 
GERVÁSIO V. DAMIAN 
Pregoeiro 
 
 
 
CEZAR PAULO MOSSINI 
Presidente da 
Câmara de Vereadores de Canoas

17 
ANEXO II 
 
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS 
 
Pregão nº 07/2010 
Processo nº 149/2010 
Objeto: Aquisição de água mineral, sem gás e com gás. 
 
 
Proposta que faz a empresa 
___________________________________________________, inscrita no CNPJ 
(MF) n° _______________________________ e inscrição estadual n° 
_______________________________________________, estabelecida no 
endereço __________________________________________________, 
CEP___________________, telefone n° __________________, fax (se houver) n° 
_________________, e	-mail (se houver) 
______________________________________, para a Câmara de Vereadores de 
Canoas, conforme estabelecido no Pregão. 
 
 
ITE
M 
QUANT. 
ANUAL  
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO VALOR MÁXIMO UNITÁRIO 
01 720 
garrafões 
de 20 
litros 
Água mineral sem gás, em 
garrafões de 20 (vinte) litros 
Consumo médio mensal: 60 
garrafões 
   R$..... p/ garrafão 
02 7200 
Litros 
Água mineral sem gás, em garrafas 
de 1,5 litros 
Consumo médio mensal: 400 
garrafas 
R$....... p/ litro e R$.....por  1,5 litros 
03 7200 litros Água mineral com gás, em garrafas 
de 2 litros 
Consumo médio mensal: 300 
garrafas 
R$.....p/ litro e R$....por 2 litros. 
 SOMA total estimada R$.... 
 
Prazo de validade da Proposta: _______________________________ 
Prazo de entrega do material ofertado, que não poderá ser superior a 5 (cinco) dias, 
nos termos do Edital. 
 
Local e data 
 
__________________________________________ 
Assinatura e ou carimbo (representante legal da empresa)

18 
 
ANEXO III 
 
 
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO 
 
 
CONTRATO PARA FORNECIMENTO 
MENSAL DE ÁGUA MINERAL PARA A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS - 
PREGÃO 07/2010, Processo nº 2010/149. 
 
 
 O MUNICÍPIO DE CANOAS, pessoa jurídica 
de direito público interno, neste ato representado pelo PODER LEGISLATIVO - 
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOAS, por seu Presidente CEZAR PAULO 
MOSSINI, doravante denominado CONTRATANTE , de um lado, e, de outro, a 
empresa ___________________________, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ Nº ______________________, com endereço na 
______________________________________, Município __________________, 
representada pelo Sr. ___________________________, CARGO, doravante 
denominada CONTRATADA , têm entre si ajustado o presente contrato, o qual 
sujeita-se às normas da Lei nº 8.666/93 e, ainda às seguintes cláusulas e condições: 
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
 
O objeto do presente contrato constitui-se no fornecimento mensal de até 600 litros 
de água mineral sem gás, até 600 litros de água mineral com gás e de até 60 
garrafões de água mineral de 20 litros. 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO FORNECIMENTO 
 
A CONTRATADA deverá estar em condições de fornecer, mensalmente, os 
produtos até a quantidade mencionada, em embalagens plásticas de 1,5 Litros, 2 
Litros e garrafões de 20 litros. Nas embalagens plásticas de 1,5 ou 2 litros podem ser 
por  1 litro que são igualmente aceitas, ressalvado que o valor  licitado por litro. 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA ENTREGA 
 
A CONTRATADA deverá entregar os produtos no térreo do prédio sede da Câmara 
de Vereadores de Canoas (rua Ipiranga, 123, centro, Canoas/RS) ou em local 
designado pela Seção de Compras e Controle de Materiais da Divisão Financeira da 
Câmara de Vereadores de Canoas, num raio de até 3 km (três quilômetros) da sede, 
no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

19 
Parágrafo Primeiro: Os produtos fornecidos deverão estar devidamente 
acondicionados, com seu conteúdo inviolado e não amassado. Deverão ainda, ter o 
prazo de validade de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do prazo de validade 
total nas datas das entregas, e registro no Ministério da Saúde, Agricultura e 
Secretaria da Saúde, conforme o caso. 
 
Parágrafo Segundo: A CONTRATADA deverá entrar em contato, previamente, a 
cada mês, com a CONTRATANTE a fim de informar-se sobre a quantidade dos 
produtos a serem fornecidos. 
 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO PREÇO 
 
O valor da contratação será de até: 
 
Quantidade Produto Embalagem Valor Unitário 
600 Litros Água Mineral com 
gás 
2 Litros R$ _____ un 
600 Litros Água Mineral sem 
gás 
1,5 Litros R$ _____ un 
1200 Litros Água Mineral sem 
gás 
20 Litros R$ _____ un 
 
Sendo o valor total mensal estimado de até R$__________ ( por extenso ). 
 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO PAGAMENTO 
 
O pagamento será realizado mensalmente, até o décimo (10º) dia subseqüente à 
apresentação da fatura/nota fiscal, que deverá ser entregue no Protocolo Geral da 
Câmara de Vereadores de Canoas, situado à Rua Ipiranga, 95, sala 105, Centro, 
Canoas/RS. 
 
Parágrafo Primeiro: As faturas protocoladas que portarem vícios ou incorreções 
que atrasem ou impossibilitem o pagamento, terão o ônus pelo atraso suportado pela 
CONTRATADA . 
 
 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA VIGÊNCIA 
 
 
O presente contrato terá seu termo inicial em _____________ e termo final em 
_____________. 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta do Programa de

20 
Trabalho 2001 ? Manutenção das Atividades Legislativas e dos Serviços 
Administrativos, Elemento de Despesa 3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de 
Consumo e Rubrica Item 3.3.9.0.30.07.00.00.00 ? Gêneros de Alimentação. 
 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DAS CONDIÇÕES GERAIS 
 
Na escassez devidamente comprovada e imprevisível dos produtos, deverá a 
CONTRATADA , com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do fornecimento, 
propor à Secretaria Geral da Câmara de Vereadores de Canoas a sua substituição 
por produto com a mesma discriminação daquela constante na cláusula primeira, 
sob pena de, em assim não procedendo, incorrer em infração contratual. 
 
 
CLÁUSULA NONA ? DAS PENALIDADES 
 
O atraso injustificado no fornecimento dos produtos acarretará aplicação de multa de 
0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor mensal contratado. 
 
Parágrafo Primeiro: O fornecimento de produtos com o prazo de validade vencido 
ou divergente da discriminação contida no parágrafo primeiro da cláusula terceira 
incorrerá nas multas abaixo: 
 
I ? multa de 10% sobre o valor mensal contratado para produtos divergentes; 
 
II ? multa de 10% sobre o valor total contratado para produtos com validade vencida. 
 
Parágrafo Segundo: A execução das multas aplicadas dar-se-á pela compensação 
de seu valor na próxima contraprestação pelo fornecimento. 
 
Parágrafo Terceiro: A inobservância de qualquer cláusula contratual, inexecução 
total ou parcial, implicará, além das multas já previstas, em penalidades legais 
previstas na legislação, inclusive a suspensão do direito d e licitar da 
CONTRATADA , por prazo a ser determinado, consoante art. 77 da Lei 8.666/93. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA FISCALIZAÇÃO 
 
A fiscalização da execução das obrigações da CONTRATADA estará a cargo da 
Seção de Compras e Controle de Materiais da CONTRATANTE . 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
A CONTRATADA obriga-se em manter, durante toda a execução do contrato, as 
obrigações por ela assumidas, bem como as condições de habilitação e qualificação 
que lhe foram exigidas ao tempo da licitação.

21 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO FORO 
 
 
As partes elegem o foro da Comarca de Canoas/RS, para dirimir as questões 
controvertidas emergentes do presente contrato. 
 
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias 
de igual teor e forma, na presença das testemunhas que abaixo o subscrevem. 
 
 
 
Canoas, ___ de _________ de 2010. 
 
 
  
_____________________________________________ 
                                                CEZAR PAULO MOSSINI 
PRESIDENTE DA 
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOAS 
CONTRATANTE 
 
  
 
________________________________________ 
CONTRATADA

22 
ANEXO IV 
 
 
 
MINUTA DE CREDENCIAMENTO 
 
 
 
Pregão nº 07/2010 
Processo: 149/2010 
Objeto :  Aquisição de água mineral, sem gás e com gás. 
 
 
 
 A ____________(nome do licitante)___________, por seu 
representante legal (doc. anexo), inscrita no CNPJ sob o nº _____________, com 
sede ____________, credencia como seu representante o Sr.(a)_________(nome e 
qualificação)_____, para em seu nome participar do certame em epígrafe, 
conferindo-lhe poderes para a formulação de propostas e a prática de todos os 
demais atos inerentes ao pregão, na sessão única de julgamento, nos termos do 
artigo 4º da Lei 10.520/2002. 
 
 
 
 
 Data, ____________________________ 
 
 
 _________________________________________ 
 (nome do licitante e representante legal)

23 
ANEXO V 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO 
(MODELO) 
 
 
Pregão nº 07/2010 
Processo: 149/2010 
Objeto :  Aquisição de água mineral, sem gás e com gás 
 
 
 
 
_______________________________________________DECLARA, para fins do 
disposto do inciso V, do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, 
que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre 
e não emprega menores de dezesseis anos. 
Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (    ). 
 
 
 
Canoas, _____de_________________ de 2009. 
 
 
 
 
_______________________________________ 
Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente 
(identificar assinatura)

24 
ANEXO VI 
 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ART.3º E NÃO 
INCURSÃO NOS IMPEDIMENTOS DO §4º DO MESMO ARTIGO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 123/06 
 
Pregão nº 07/2010 
Processo: 149/2010 
Objeto :  Aquisição de água mineral, sem gás e com gás 
 
 
 
Declaro, sob as penas da Lei, que a 
licitante.......................................................................... 
CNPJ Nº.................................................., enquadra-se na definição do art. 3º da Lei 
Complementar nº 123/06 pelo que pretendo exercer o direito de preferência 
conferido por esta Lei e que, para tanto, atende suas condições e requisitos, não 
estando incursa em nenhum dos impedimentos constantes de seu § 4°. 
 
 
 
Data:............................... 
 
 
 
 
_________________________________________________________________ 
Assinatura do representante legal da licitante ou do 
procurador/preposto/credenciado 
 
 
 
_________________________________________________________________ 
Nome do representante legal da licitante ou do procurador/preposto/credenciado