ANEXO II - DECLARAÇÃO UNIFICADA 
 
 
A empresa ____________________________________________, inscrita no 
CNPJ nº ______________________, por seu representante legal abaixo 
assinado, DECLARA, sob as penas da lei: 
I ? que se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte 
(EPP), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo 
integralmente aos requisitos legais e não incorrendo em nenhuma das vedações 
previstas no § 4º do referido artigo; 
II ? que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores 
somados ultrapassem o limite legal para enquadramento como Empresa de 
Pequeno Porte, quando aplicável; 
III ? que não possui impedimentos para participar da presente contratação direta, 
não estando suspensa ou impedida de contratar com a Administração Pública, 
bem como não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 14 da Lei nº 
14.133/2021; 
IV ? que se compromete a comunicar eventual ocorrência superveniente que 
altere as condições ora declaradas. 
 
_______________________________________________________________ 
Nome do representante legal 
 
 
______________________ 
CPF nº 
 
Local e data: :_____________,___de_______________de 2026. 
 
 
 
Observação: a assinatura deverá ser realizada preferencialmente de forma 
digital ou, se física, acompanhada de documento de identificação do signatário.

ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA 
Item Descrição Resumida Unidade Quantidade 
Valor 
Unitário (R$) 
Valor Total (R$) 
1 
Filtro original para purificador 
de água Electrolux 
UN 6  
 
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ ______________________ 
Declaração: O preço proposto, em reais, é completo e suficiente, incluindo todos os 
encargos, tributos, custos, despesas, materiais, mão de obra, equipamentos, transporte, 
administração e lucro, bem como quaisquer outros necessários à execução do objeto, 
correndo tudo por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora. 
Validade da proposta: ______ dias (mínimo 60 dias) 
 
_________________________________    _________________________________ 
Nome do representante legal                                             CPF nº 
Local e data:_____________,___de_______________de 2026. 
FORMULÁRIO DE DADOS DA EMPRESA 
Inscrição CNPJ   
Nome 
Empresarial 
  
Nome Fantasia   
Endereço   
E-mail   
Telefone   
DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA 
Banco 
  
Agência 
  
Conta Corrente  
  
DADOS DO REPRESENTANTE 
Nome Completo 
  
CPF 
  
Telefone