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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 08/2026 
ANEXO II - DECLARAÇÃO UNIFICADA 
 
 
A empresa ____________________________________________, inscrita no 
CNPJ nº ______________________, por seu representante legal abaixo 
assinado, DECLARA, sob as penas da lei: 
I ? que se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte 
(EPP), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo 
integralmente aos requisitos legais e não incorrendo em nenhuma das vedações 
previstas no § 4º do referido artigo; 
II ? que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores 
somados ultrapassem o limite legal para enquadramento como Empresa de 
Pequeno Porte, quando aplicável; 
III ? que não possui impedimentos para participar da presente contratação direta, 
não estando suspensa ou impedida de contratar com a Administração Pública, 
bem como não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 14 da Lei nº 
14.133/2021; 
IV ? que se compromete a comunicar eventual ocorrência superveniente que 
altere as condições ora declaradas. 
Nome completo: 
CPF Nº: 
_______________________________________________________________ 
Assinatura do representante legal 
 
 
Local e data: 
 
 
 
Observação: a assinatura deverá ser realizada preferencialmente de forma 
digital ou, se física, acompanhada de documento de identificação do signatário.

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ANEXO III - PROPOSTA FINANCEIRA E FORMULÁRIO DE DADOS 
Item Descrição Resumida Unidade Quantidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 
1    
2    
3    
4    
5    
6    
7    
8    
9    
 
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ ______________________ 
Declaração: O preço proposto, em reais, é completo e suficiente, incluindo todos os 
encargos, tributos, custos, despesas, materiais, mão de obra, equipamentos, transporte, 
administração e lucro, bem como quaisquer outros necessários à execução do objeto, 
correndo tudo por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora. 
Validade da proposta: ______ dias (mínimo 60 dias) 
 
 
 
__________________________________________________________ 
Assinatura do representante legal 
 
Local e data: 
FORMULÁRIO DE DADOS DA EMPRESA 
Inscrição CNPJ   
Nome Empresarial   
Nome Fantasia   
Endereço   
E-mail   
Telefone   
DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA 
Banco  
Agência  
Conta Corrente    
DADOS DO REPRESENTANTE 
Nome Completo   
CPF  
Telefone