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EDITAL Nº 17, DE  17 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁ RIA DE 
CONTADOR 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS torna pública a realização de 
Processo Seletivo Público simplificado, através de provas de títulos e experiência 
profissional de caráter competitivo, para provimento do cargo temporário de Contador. A 
contratação dar-se-á por prazo determinado, em caráter emergencial e de excepcional 
interesse público, com fundamento na Lei 6.450 de 17 de junho de 2021 e Artigo 37, 
inciso IX da Constituição Federal. 
 
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1. O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital, além do que estabelece a 
lei específica que o autoriza, observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da 
moralidade, da publicidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. 
1.2. A íntegra do Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado, bem como os 
demais atos e decisões inerentes a ele serão disponibilizados no site da Câmara 
Municipal de Canoas: www.camaracanoas.rs.gov.br; na aba diário oficial.  
1.2.1 As informações também estarão disponibilizadas no site da Câmara no menu 
transparência, na aba CONCURSO PÚ BLICO, selecionar a modalidade PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO.  
1.3. É de responsabilidade única e exclusiva do candidato o acompanhamento da 
publicação de todos os atos, avisos e comunicados referentes ao Processo Seletivo. 
1.4. O Processo Seletivo Simplificado consistirá na análise de currículos e será conduzido 
por comissão de servidores da Câmara Municipal de Canoas nomeada pela Portaria 420 
de 28/06/2021, conforme critérios definidos neste Edital. 
1.5. A contratação terá prazo determinado de 100 (cem) dias, podendo ser prorrogado por

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igual período, conforme necessidade e reger-se-á pelo Regime Jurídico Administrativo e 
supletivamente, quanto a apuração de falta grave, pela Lei 2214/84, o Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Município de Canoas.  
 
2. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO 
Especialidade Quantidade Formação Carga Horária 
semanal 
Remuneração 
Contador 01 Conclusão do curso 
de graduação em 
Ciências Contábeis 
com diploma 
registrado no MEC 
ou instituição 
autorizada por lei e 
inscrição e 
regularidade no 
órgão fiscalizador de 
classe. 
30 horas R$ 4.580,89 
 
3. DAS ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA 
3.1. A função temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado exige o 
exercício das seguintes atividades: 
Descrição Sintética: Ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legislativo; 
assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, 
orçamentário e tributário. 
Descrição Analítica: Prestar assessoramento ao presidente, à mesa diretora, ao 
secretário geral, às comissões e aos vereadores sobre matéria contábil, financeira, 
patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para 
orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; 
escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou

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sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e 
financeiros; organizar e assinar balancetes  e relatórios de natureza contábil ou gerencial; 
revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, 
orçamentária e tributária; efetuar perícias contábeis; orientar e coordenar trabalhos de 
tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os 
trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; preparar relatórios informativos sobre 
a situação financeira, patrimonial e orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o 
levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e fórmulas para uso dos servidores 
de contabilidade; assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a 
matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes à 
remuneração dos servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e 
despesa no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites 
constitucionais ou legais que a Câmara Municipal de Canoas esteja sujeita; elaborar e 
emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e 
formalidades da legislação, bem como, em atendimento a determinações do presidente; 
frequentar cursos de aperfeiçoamento; executar outras tarefas correlatas. 
3.2. A carga horária semanal prevista constante no item 2 será de segunda a sexta-feira 
no horário definido para o expediente dos serviços administrativos da Câmara Municipal 
de Canoas. 
3.3. A carga horária semanal será de 30 horas semanais e, na hipótese de serem 
necessários serviços extraordinários, mediante prévia autorização da contratante, por 
acordo haverá a compensação de horários.  
3.4. A remuneração pelo efetivo exercício será paga mensalmente, conforme estipulado 
no item 2, na mesma proporção de carga horária e na correspondência dos valores 
previstos no estágio inicial da carreira de contador no âmbito da Câmara Municipal de 
Canoas, exclusivamente via Banrisul ou Banco do Brasil, sendo de total responsabilidade 
do candidato/contratado informar a conta ativa na instituição bancária para viabilização do 
pagamento.  
3.4.1. Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.

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 4. DAS INSCRIÇÕES 
4.1. As inscrições e os demais atos do processo seletivo simplificado serão 
recebidas exclusivamente mediante o envio por meio eletrônico, no e -mail: 
processoseletivocontador@camaracanoas.rs.gov.br; no período das 12h15min do 
dia 21 de setembro até as 12h00min do dia 27 de setembro de 2021. 
4.2. Não serão aceitas inscrições fora de prazo. 
4.3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das 
normas estabelecidas neste Edital. 
4.4. As inscrições serão gratuitas. 
 
5. DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO 
5.1 São condições para a inscrição no Processo Seletivo Simplificado: 
5.1.1 Ter concluído a Graduação em Ciências Contábeis;  
5.1.2 Ter o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade do seu Estado, para 
exercício de atividades de Contador. 
 
6. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO 
6.1 O candidato, no ato da inscrição, deverá enviar o requerimento de inscrição (Anexo II), 
assinado pelo próprio candidato ou por procurador munido de instrumento público ou 
particular de mandato, com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo 
Seletivo Simplificado, acompanhado dos seguintes documentos: 
6.1.1 Comprovante de conclusão da Graduação em Ciências Contábeis; 
6.1.2 Currículo profissional de acordo com o modelo apresentado no Anexo III do presente 
Edital, acompanhado de cópia dos títulos que comprovam as informações contidas no 
currículo. 
6.1.3 Cópia de documento de identidade oficial, com foto, sendo aceitos: carteira de 
identidade, expedida pela Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela

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Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas 
por órgãos ou conselhos de classe, certificado de reservista, Carteira de Trabalho e 
Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação. 
 
7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 
7.1 Encerrado o prazo de inscrição, a Comissão publicará, no Diário Oficial da Câmara 
Municipal de Canoas no site wwww.camaracanoas.rs.gov.br, no prazo de até dois dias, a 
relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas e as não 
homologadas. 
7.2 As inscrições não homologadas poderão ser objeto de recurso escrito dirigido à 
Comissão, no prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que amparem a 
irresignação do candidato.  
7.2.1. No prazo de um dia, a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua 
decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições 
homologadas.   
7.2.2. Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado para 
Presidência da Câmara Municipal de Canoas, com o julgamento, no prazo de um dia, 
para acolhimento ou desacolhimento da decisão exarada pela Comissão. 
7.3 A relação final de inscrições homologadas será publicada na forma do item 7.1, no 
prazo de um dia, após a análise dos recursos, exclusivamente no Diário Oficial da 
Câmara Municipal de Canoas. 
 
8. DA FORMATAÇÃO DOS CURRÍCULOS 
8.1 O currículo profissional deverá ser preenchido pelo candidato nos moldes do Anexo III 
do presente Edital.  
8.2 Os critérios de avaliação dos currículos totalizarão o máximo de cem pontos. 
8.3 A titularidade exigida para o desempenho da função não será objeto de avaliação. 
8.4 Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito

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público ou privado, que atenderem os critérios definidos neste Edital. 
8.5 Nenhum título receberá dupla valoração.  
8.6 A classificação dos candidatos será efetuada através da pontuação dos títulos 
apresentados, em uma escala de zero a cem pontos, conforme os seguintes critérios: 
 
Especificação 	Pontuação Unitária Pontuação Máxima 
Participação em cursos, treinamentos 
e/ou palestras específicas na área de 
ciências contábeis; com carga horária de 
até de 10 horas. 
01 	05 
Participação em cursos, treinamentos 
e/ou palestras específicas na área de 
ciências contábeis; com carga horária de 
acima de 10 horas. 
02 	15 
Pós-graduação 	05 	20 
Mestrado, Doutorado em níve l de 
Especialização na área de Ciências 
Contábeis. 
10 	20 
Experiência profissional na área de 
ciências contábeis, comprovada 
mediante apresentação da Carteira de 
Trabalho Profissional ou Declaração 
firmada por terceiros, com 
reconhecimento de assinatura em 
cartório. 
10 	10

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Experiência profissional na área de 
ciências contábeis, no setor Público 
comprovada mediante apresentação da 
Carteira de Trabalho Profissional ou 
Declaração do Ente público ou prova 
documental equivalente que comprove o 
efetivo exercício na função de 
contabilidade no órgão ou entidade 
pública.  
30 	30 
 
9. DA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E DIVULGAÇÃO DA 
CLASSIFICAÇÃO  
9.1 No prazo de até três dias, a Comissão deverá proceder à análise dos currículos. 
9.2 Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas, a classificação 
preliminar será publicada no Diário Oficial Câmara de Canoas, abrindo-se o prazo do item 
10.1 para os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste Edital. 
 
10. DOS RECURSOS  
10.1 Da classificação dos candidatos caberá recurso dirigido à Comissão, uma única vez, 
no prazo comum de um dia. 
10.1.1 O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as razões do 
pedido recursal. 
10.1.2 Será possibilitada vista dos currículos e documentos na presença da Comissão, 
permitindo-se anotações. 
10.1.3 Havendo a reconsideração da decisão classificatória preliminar pela Comissão, o 
nome do candidato passará a constar no rol de selecionados. 
10.1.4 Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Presidente

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da Câmara para julgamento. 
 
11. DOS CRITÉRIOS PARA DESEMPATE 
11.1 Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou 
mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato 
que: 
11.1.1 Apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade igual ou superior a 
sessenta anos. 
11.1.2  Tiver maior tempo de exercício da função de Contador na área pública. 
11.1.3 Tiver maior tempo no exercício da profissão. 
11.1.4 Tiver maior número de horas em cursos de aperfeiçoamento na área. 
11.1.5 Em caso de persistência do empate, o Sorteio em ato público. 
11.2 O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, na 
presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por telefone, correio 
eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 
11.3 A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise e julgamento dos 
recursos e antes da publicação do resultado da classificação final dos selecionados.  
 
12. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E DA CLASSIFICAÇÃO 
FINAIS DE CANDIDATOS AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
12.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, a 
Comissão encaminhará o Processo Seletivo Simplificado ao Presidente da Câmara para 
homologação, no prazo de um dia. 
12.2 Apresentado o resultado final, será lançado Edital de homologação da classificação 
final dos candidatos, quando, então passará a fluir o prazo de validade do Processo 
Seletivo Simplificado.

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13. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO E 
POSSE 
13.1 Homologado o resultado e a classificação finais do Processo Seletivo Simplificado e 
autorizada a contratação pela Autoridade Superior, será convocado o primeiro colocado, 
por meio de Edital publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Canoas para que, 
no prazo de dois dias, apresente a documentação seguinte (originais, cópias 
autenticadas ou, alternativamente, cópias simples que serão autenticadas pela Câmara 
mediante a apresentação dos originais). No mesmo prazo, após a nomeação, o candidato 
simultaneamente tomará posse e entrará em exercício, sob pena de perda da vaga.  
a) Documento de identidade oficial, com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de 
identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, 
pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade 
fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como 
documento de identidade, como por exemplo, a CRC; Certificado de Reservista; 
Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de 
Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97, artigo 15) - (Exigência da Lei 
2214/1984 ? art. 11) 
b) Diploma de formação com habilitação específica para o exercício legal da profissão 
conforme o cargo de CONTADOR ou certificado de conclusão de curso superior.  
c) Alvará de folha corrida; sendo aceito exclusivamente o emitido pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual pode ser emitido no seguinte endereço 
eletrônico 
(http://www1.tjrs.jus.br/site); (Exigência da Lei 2214/1984 ? art. 11). 
d) Certificado de Reservista, Certificado Militar ou comprovante de quitação das 
obrigações 
militares (dispensado para candidatos maiores de 45 anos, nos termos da lei); (Exigência 
da Lei 2214/1984 ? art. 11).

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e) Título de Eleitor e comprovante(s) de votação da última eleição ou Certidão de 
Quitação de Obrigações Eleitorais, que pode ser emitido no site do TRE -RS 
(http://www.tre - rs.gov.br); 
(Exigência da Lei 2214/1984 ? art. 11). 
f) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ? CPF ? do convocado; 
g) Certidão de nascimento do(s) filho(s) menor (es) de 21 (vinte e um) anos; (Exigência 
da Lei 
Federal 9.250/95). 
h) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ? CPF ? dependente(s) 
menor (es) de 21 (vinte e um) anos; ; (Exigência da Lei Federal 9.250/95) 
i) Comprovante de residência; (Exigência das Leis Federais 9.528/97 ? SEFIP e 
4.923/65 ? 
CAGED); 
j) CTPS ? Carteira de Trabalho, frente e verso e o último registro; (Exigência das Leis 
Federais 9.528/97 ? SEFIP e 4.923/65 ? CAGED) 
k) Cópia do PIS ou PASEP (NIS/NIT); (Exigência das Leis Federais 9.528/97 ? SEFIP e 
4.923/65 ? CAGED); 
l) Comprovação de Inscrição e Regularidade com o órgão de classe, para os cargos 
CONTADOR, junto ao CRC. 
m) Cópia da Declaração do IRPF ou se isento, preenchimento da Declaração de Isento 
fornecida pelo órgão nos termos da legislação vigente. 
n) Comprovação do gozo de boa saúde física e mental, por atestado médico de saúde 
ocupacional. 
13.2 Não serão aceitos, sob qualquer hipótese, documentação incompleta ou documentos 
apresentados fora do prazo referido na Convocação. 
13.3 A não apresentação dos documentos e/ou o não comparecimento para a posse e 
exercício, implica a perda da vaga, nos termos da Lei 6.450, de 17 de junho de 2021,

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caso em que serão convocados os demais classificados, observando-se a ordem 
classificatória crescente.   
13.4 Finalizado o processo de admissão o contratado será encaminhado para exercer a 
função de contador, na respectiva unidade de trabalho. 
 
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
14.1.No período de validade do Processo Seletivo Simplificado, em havendo a rescisão 
contratual, poderão ser chamados para contratação pelo tempo remanescente os demais 
candidatos classificados, observada a ordem classificatória. 
14.2 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou 
classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final. 
14.3 O candidato aprovado e classificado deverá manter atualizado o seu endereço e 
dados de contato. 
14.4 O contrato de trabalho temporário será formalizado mediante termo próprio, em 
conformidade com o presente edital, nos termos da legislação vigente aprovada para a 
contratação lei n.6.450, de 17 de junho de 2021. 
14.5 Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá 
haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a 
legislação local.  
14.6 São partes integrantes deste Edital: Anexo I ? Cronograma do Processo Seletivo 
Simplificado; Anexo II - Requerimento de Inscrição; Anexo III ? Modelo de Currículo para 
Processo Seletivo Simplificado; Anexo IV - Minuta do Contrato Administrativo Temporário. 
14.7 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão 
designada na forma do item 1.4 deste Edital. 
 Canoas, 17 de setembro de 2021. 
Marcio Cristiano Prado de Freitas 
Presidente da Câmara Municipal de Canoas

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ANEXO I 
FLUXOGRAMA DE ANÁLISE DOCUMENTAL 
 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
Abertura das Inscrições 
Publicação da relação das inscrições homologadas e as não homologadas 
Recurso da não homologação 
Manifestação da Comissão na reconsideração 
Julgamento do Recurso pelo Gestor 
Publicação do Julgamento do Recurso e da homologação da relação final 
Análise dos currículos / critério de desempate 
Publicação do resultado classificatório  
Recurso da não homologação do resultado classificatório  
Manifestação da Comissão na reconsideração 
Julgamento do Recurso pelo Gestor 
Publicação do julgamento do Recurso e do resultado classificatório final 
Publicação da homologação do resultado e classificação finais

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ANEXO II 
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO 
 
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021 
CARGO: 
?.............................................................................................................................. 
INSCRIÇÃO Nº (Para preenchimento d	a Câmara Municipal de 
Canoas).................................................................................................................................. 
NOME DO CANDIDATO:......................................................................................................... 
TELEFONE .............................................................................................................................. 
E-MAIL DE CONTATO: ?........................................................................................................ 
 
                      DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS AO REQUERIMENTO 
1. Comprovante de conclusão da Graduação em Ciências Contábeis; 
2. Currículo profissional de acordo com o modelo apresentado no Anexo III 
do presente Edital, acompanhado de cópia dos títulos que comprovam as informações 
contidas no currículo. 
3.  Cópia de documento de identidade oficial, com foto, sendo aceito: carteira 
de identidade, expedida por Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, 
pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade 
fornecidas por órgãos ou conselhos de classe que, por força de lei federal, certificado de 
reservista, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de 
Habilitação. 
 
DECLARO, para os devidos fins, que não possuo impedimento legal para o 
exercício de função pública, bem como que as informações disponibilizadas e os 
documentos apresentados são verdadeiros e conferem com os originais, que serão

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apresentados na data da posse do cargo, bem como que tenho ciência das normas que 
regulamentam o presente Edital e assumo o compromisso de aceitar todas as condições 
estabelecidas sob as penas legais. 
 
Canoas, ..... de .................... de 2021. 
 
                                   Assinatura do candidato/procurador

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ANEXO III 
CURRÍCULO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
1. DADOS PESSOAIS 
1.1 Nome completo: _______________________________________________________ 
1.2.Filiação:______________________________________________________________ 
1.3.Nacionalidade:_________________________________________________________ 
1.4.Naturalidade:__________________________________________________________ 
1.5.Data de Nascimento:____________________________________________________ 
1.6 Estado Civil:___________________________________________________________ 
 
2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 
2.1 Carteira de Identidade e órgão expedidor: 
____________________________________ 
2.2 Cadastro de Pessoa Física ? CPF: _________________________________________ 
2.3 Título de Eleitor ________________________Zona: ____________ Seção: ________ 
2.4 Endereço Residencial: __________________________________________________ 
________________________________________________________________________ 
2.5 Endereço Eletrônico: ____________________________________________________ 
2.6 Telefone residencial e celular: (      )________________________________________ 
3. ESCOLARIDADE 
3.1 GRADUAÇÃO 
Curso: __________________________________________________________________ 
Instituição de Ensino: ______________________________________________________ 
Ano de conclusão: ________________________________________________________

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3.2 PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO 
Curso / área: _____________________________________________________________ 
Instituição de Ensino: ______________________________________________________ 
Ano de conclusão: ________________________________________________________ 
3.3 MESTRADO 
Curso / área: _____________________________________________________________ 
Instituição de Ensino: ______________________________________________________ 
Ano de conclusão: ________________________________________________________ 
3.4 DOUTORADO 
Curso / área: ____________________________________________________ _________ 
Instituição de Ensino: ______________________________________________________ 
Ano de conclusão: ________________________________________________________ 
3.5 PÓS-DOUTORADO  
Curso / área: ____________________________________________________ _________ 
Instituição de Ensino: ______________________________________________________ 
Ano de conclusão: ________________________________________________________ 
 
4. COMPROVANTE(S) DE TEMPO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO: A comprovação 
dar-se-á por meio de documento oficial (contrato de trabalho, portaria, CTPS ou outro)  
Empresa:________________________________________________ ________________ 
Data de Início:  ______________________          Data de saída: ____________________ 
 
Canoas, ________ de __________ de 2021. 
 
Assinatura do candidato/procurador

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                                 ANEXO IV 
             MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 
nº....................., com sede na Rua Ipiranga, n. 123, Centro, Canoas/RS, neste ato 
representado pelo seu Presidente, Vereador MARCIO CRISTIANO PRADO DE FREITAS, ora 
denominado CONTRATANTE; e (servidor contratado), (nacionalidade), (estado civil), titular do CPF nº 
................, RG nº ....................., residente e domiciliado na Rua ........................................., ora 
denominado CONTRATADO, firmam o presente CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 
PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, com fulcro na Lei nº 6.450 de 17 de junho de 2021, podendo ser prorrogado por 
igual período, e nas seguintes cláusulas, assim pactuadas: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA CONTRATAÇÃO 
1.1 A contratação, regida pelo vínculo administrativo e que visa suprir necessidade temporária 
e de excepcional interesse público, se dará pelo prazo determinado de 100 (cem) dias, 
contados de ____/___/___ até ___/______, conforme autorizado pela Lei nº 6.450, de 17 de 
junho de 2021, podendo ser prorrogado por igual período, em consonância com todos os 
direitos e obrigações previstas no regime de contrato administrativo. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA ATIVIDADE 
2.1 A prestação dos serviços do contratado destina-se a atender as atribuições da função 
pública temporária de CONTADOR, nos termos autorizados pela Lei nº 6.450, de 17 de junho 
de 2021. 
2.2. As atribuições do contratado, nos termos deste Edital, são as seguintes: 
2.2.1 Descrição Sintética: Ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legislativo; 
assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário 
e tributário.

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2.2.2 Descrição Analítica: Prestar assessoramento ao presidente, à mesa diretora, ao 
secretário geral, às comissões e aos vereadores sobre matéria contábil, financeira, 
patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar 
decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou 
orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer 
levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e 
assinar balancetes  e relatórios de natureza contábil ou gerencial; revisar demonstrativos 
contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; 
efetuar perícias contábeis; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de 
responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e 
contábil-financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e 
orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; 
planejar modelos e fórmulas para uso dos servidores de contabilidade; assessorar a 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentária e tributária; 
controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores; atualizar-se 
quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito do poder legislativo com vistas ao 
cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal de Canoas 
esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, 
observando prazos e formalidades da legislação, bem como, em atendimento a 
determinações do presidente; frequentar cursos de aperfeiçoamento; executar outras tarefas 
correlatas. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA CARGA HORÁRIA SEMANAL 
3.1 A carga horária semanal será de 30 horas.   
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
4.1 O contratante pagará ao contratado, mensalmente, o vencimento de R$ 4.580,89 (quatro 
mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), observados os descontos fiscais 
tributários e previdenciários do Regime Geral de Previdência Social - INSS.

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4.2 A extinção do contrato não confere direito a indenização, ressalvados os valores 
proporcionai de férias e décimo terceiro salário proporcionais, referentes aos dias 
trabalhados. 
4.3 Em caso da rescisão antecipada pela Administração, o contratado será avisado no prazo 
mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. 
4.4 O contratado além do salário, terá os seguintes direitos, nos termos da lei Municipal n. 
6.450/2021: 
I - décimo terceiro salário proporcional ao tempo de contratação; 
II - férias acrescidas de 1/3 (um terço), proporcional ao tempo de contratação. 
III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, inclusos no salário. 
IV - Vinculação ao regime geral de previdência. 
V - A carga horária de trabalho será diurna, no horário definido para o expediente dos 
serviços administrativo, das 12h15min às 18h15 de segunda à quinta-feira e, nas sextas 
feiras, das 8horas às 14horas. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DAS PENALIDADES 
5.1 O contratado subordina-se à legislação vigente, no que tocante aos descontos de faltas e 
demais sanções disciplinares contidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de Canoas (Lei 2214, de 29 de junho de 1984). 
5.2 O contratado fica obrigado a ressarcir o contratante por todos os danos causados, sem 
prejuízo da apuração de responsabilidade, via processo disciplinar, sempre que causar algum 
prejuízo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa. 
5.3 O contratado manterá conduta adequada no ambiente de trabalho, constituindo motivos 
para demissão pelo contratante aqueles previstos na Lei 2214 de 29 de junho de 1984 ? 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoas, garantidos, por sindicância, 
processo administrativo especial ou disciplinar, os direitos constitucionais de ampla defesa e 
contraditório ao contratado.

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CLÁSULA SEXTA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
6.1 O contrato temporário extinguir-se-á sem direito a indenizações e observará as seguintes 
causas: 
I - pelo término do prazo contratual; 
II - pelo óbito do contratado; 
III - por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado, entre outras: 
a) falta injustificada ao serviço por mais que 2 (dois) dias corridos ou 5 (cinco) intercalados, no 
mês; 
b) não atingimento, sem justificativa, das metas estabelecidas para realização dos serviços; 
c) insubordinação de qualquer espécie. 
IV - por conveniência administrativa a qualquer tempo. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
7.1 Este contrato poderá ser rescindindo, por interesse da Administração, a qualquer tempo e, 
por iniciativa do CONTRATADO, desde que comunicado com antecedência mínima de 20 
(vinte) dias.  
E por estarem assim contratados, nos termos de seus respectivos interesses, 
mandaram as partes lavrar o presente instrumento que assinam para as finalidades de direito. 
 
Canoas, _____ de __________ de 2021. 
 
Marcio Cristiano Prado de Freitas 
                    Presidente da Câmara Municipal de Canoas 
 
                                                 Contratado