A Lei  nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi criada com o objetivo de garantir um controle maior sobre o tratamento de dados pessoais dos cidadãos. Por isso, o instituto principal da Lei, no setor público, é a segurança dos dados dos usuários dos serviços, a fim de se evitar o acesso não autorizado ou o seu compartilhamento para outras finalidades diferentes daquelas que justificam a sua coleta ou tratamento. 

Desta forma a Câmara de Canoas informa que busca adotar procedimentos de segurança e proteção das informações  e que solicitações de exclusão ou alteração de cadastro de dados pessoais podem ser encaminhados à Encarregada pelo e-mail [email protected], ou solicitados presencialmente  na sede da Câmara.

Informações sobre controle de dados devem ser solicitados por meio do SIC.

Encarregada: Raquel Willms

Contato:

Telefone: (51) 34624806 

E-mail: [email protected]