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Edifícios e condomínios deverão ter coleta seletiva para receber “Habite-se”

O vereador considera que os gastos para combater essas doenças são grandes e os governos Estadual e Federal já editaram diversas leis que beneficiam os portadores destas doenças, cabendo agora ao Município também atender esse segmento da população. Entre os benefícios já concedidos, cita aposentadoria integral, i senções do Imposto de Renda e Saque do FGTS e PIS/PASEP. Lembra, ainda, que em caso de deficiência, é concedida isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA na compra de automóvel.