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Sessão Extraordinária 06/04/2020

Sessão Extraordinária 06/04/2020

Nesta segunda-feira, 6, a Câmara aprovou o projeto de lei 13/2020, de autoria do Executivo, que promove alterações à Lei Nº 2.214, de 29 de junho de 1984, que Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários públicos do Município de Canoas para dispor sobre a licença gestante, a licença parental de longa duração que visa abranger situações que equiparem ao direito de gestante e adotante, a licença parental de curta duração, que abrange a paternidade e as situações que se equiparem a este direito, considerado não só ao genitor biológico como as demais equiparadas formas de geração de vínculo familiar com as crianças.

A importância do projeto se dá, porque muitas das disposições deste Estatuto, ainda constituem com a redação original da época, ficaram em descompasso com as regras e princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Assim, diante desta situação foi elaborado, no que pertine às licenças que decorrem de nascimento e de óbito, a revisão do Capítulo IV, do Título IV, da Lei Nº 2.214, de 1984, resultando no presente Projeto de Lei. Desta forma, o presente projeto não adentra em qualquer mecanismo de direitos, limita-se a adequar e sintonizar com a Constituição Federal. Para o Executivo, este passo é de fundamental importância em busca da regularização da legislação estatutária, porque é o principal instrumento legal do Município e, consequentemente, a principal Lei de orientação e normatização dos atos referentes aos servidores quadros de cargos da Administração Municipal.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 16/2020, que altera a redação da Lei Nº 5.443, de 25 de novembro de 2009 e da Lei Nº 5.483, de 13 de janeiro de 2010. A justificativa do Executivo é de que o salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS ( Agentes Comunitários de Saúde) e de ACE ( Agentes de Combate a Endemias) será reajustado por lei municipal específica, condicionado ao repasse de recursos da União de 95%, não podendo ser inferior ao piso nacional federal. O recurso federal será transferido aos Municípios do mesmo modo que já vinha acontecendo, em 12 parcelas consecutivas, e mais uma parcela adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro. Para o Executivo é imperativa a observância de referidos parâmetros remuneratórios a todos os ACS. E se faz necessário a publicação de legislação municipal que autorize a implementação do piso e demais alterações.