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Câmara Aprova Projeto De Lei – PM N°000003/2020

Câmara Aprova Projeto De Lei – PM N°000003/2020

Após receber do Executivo a Mensagem Restritiva Nº 000001 ao (Projeto de Lei – PM 000003/2020) substitutiva ao PL-03/2020, a Câmara aprovou em sessão do dia 27/02 o PROJETO DE LEI - PM Nº 000003/2020, de autoria do Executivo, que altera e acresce dispositivos na Lei N°5.082, de 11 de maio de 2006, “Reestrutura o Regime de Previdência Social do Município de Canoas e dá outras providências”, fixando em 14% a alíquota de contribuição previdenciária aos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Também foi aprovado o Veto N° 000024/2020 ao Projeto de Lei - Legislativo 000112/2019. Veto Parcial ao Projeto de Lei Legislativo nº 112, de 2019, que “Institui a Semana Municipal da Bíblia no Município de Canoas”.

Assessoria de Imprensa

Foto: Aline Cruz