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Vereadores aprovam três projetos de lei em sessão extraordinária

Vereadores aprovam três projetos de lei em sessão extraordinária

15/01/2020

Na primeira sessão conduzida pelo novo Presidente da Casa, vereador José Carlos Patricio – PSD, a Câmara Municipal de Canoas aprovou três projetos de lei, durante Sessão Extraordinária realizada na tarde de terça-feira, 22. Os vereadores aprovaram dois projetos do legislativo e um do executivo. As proposições aprovadas tratam da revisão geral anual da remuneração e subsídios municipais. Os aposentados também receberam esta reposição.

Projetos de lei aprovados

Executivo

PL 002/2020 - Dispõe sobre a revisão geral anual de remuneração e subsídios municipais.

O projeto de lei, têm por objetivo, atender o disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, o inciso X, do art. 76 da lei Orgânica Municipal que por simetria cumpre a previsão constitucional e, a Lei Municipal n° 4.633, de 3 de abril de 2002. Esta lei estabeleceu a data de 1° de janeiro de cada ano como a data-base para o Município proceder na revisão geral anual, através da definição de índice de correção das remunerações e subsídios.

Tal correlação, por força do art. 7° da Emenda Constitucional n° 41 de 2003, também alcança os proventos de aposentadoria referente aos servidores inativos com direito a paridade.

“Art. 7° Observando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo 3° desta Emenda. ”

A lei Municipal n°6.907, de 1° de julho de 2016, que fixou o subsídio dos agentes políticos, também traz a previsão de que a estes subsídios também sejam revisados pelo mesmo índice da revisão geral aplicado aos servidores quanto ao estágio de estudantes, o qual é subsidiado por bolsa-auxílio, também há previsão legal, Lei Municipal n° 5.907, de 6 de março de 2015, logo servindo o mesmo índice para este fim.

  Legislativo

PL 001/2020 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e subsídios da Câmara Municipal de Canoas. Com base no índice fixado pelo Executivo Municipal, a câmara apresenta a proposta de reposição salarial de 4,31%, a fim de atender o disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, o inciso X, do art. 76 da Lei Orgânica Municipal que, por simetria cumpre a previsão constitucional. Tal correlação, por força do artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41 de 2003, também alcança os proventos de aposentadoria referente aos servidores inativos com direito a paridade.

PL 002/2020 – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e subsídios da Câmara Municipal de Canoas. A lei Municipal n° 6.035, de 1° de julho de 2016, que fixou os subsídios dos agentes políticos, em seu art. 4° traz a previsão de que a estes, os subsídios sejam revisados pelo mesmo índice de revisão geral aplicado aos servidores.