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Aprovada moção de repúdio contra projeto que criminaliza atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares

Aprovada moção de repúdio contra projeto que criminaliza atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares

O presidente da Câmara Municipal, vereador Cezar Mossini (MDB), é autor de uma moção de repúdio, aprovada nesta terça-feira, 3, contra o deputado federal General Peternelli (PSL-SP), relator da proposta de atualização do Código Penal Militar. O substitutivo apresentado pelo deputado prevê a criminalização da atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares.

A pena será de reclusão de dois a quatro anos, podendo ser aumentada em 1/3 se o militar aliciar inferior hierárquico ou se utilizar de meios da instituição para o exercício da atividade. Atualmente, esse tipo de crime não está previsto no Código Penal Militar. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será analisado agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.

Durante a votação da moção de repúdio, Mossini, que é cabo da reserva remunerada, enfatizou que os militares, especialmente os praças, não recebem uma remuneração adequada e, por isso, acabam sendo obrigados a realizar trabalhos extras, os chamados “bicos”, para complementar o orçamento familiar. "A elaboração uma legislação penalizando a atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares, executada fora do expediente, não traz nenhum ganho para as forças, pelo contrário, tende a fazer com que busquem outra forma ou meio de complementação da renda", avaliou.

O documento aprovado pelo Legislativo canoense será encaminhado à Presidência da República, às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao Ministério da Defesa, à Casa Civil e ao gabinete do deputado General Peternelli. A intenção é conseguir sensibilizar os poderes Executivo e Legislativo para que a proposta seja revista.