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Projeto autoriza município a quitar encargos financeiros de empréstimos consignados referentes ao pagamento do 13º salário

Projeto autoriza município a quitar encargos financeiros de empréstimos consignados referentes ao pagamento do 13º salário

Na sessão desta terça-feira (19/11), os vereadores aprovaram o projeto de lei 59/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre autorização para quitação de encargos financeiros referentes às consignações bancárias dos valores relativos ao pagamento do 13º salário do funcionalismo. Segundo o governo, o pagamento da parcela remuneratória, que deveria ocorrer em 20 de dezembro, não encontra suporte nas receitas do município. A quitação será feita diretamente pela Prefeitura junto à instituição bancária durante o ano de 2020.

A medida abrange os servidores ativos e demais agentes públicos com direito ao benefício, bem como os inativos, cujo pagamento dos proventos se encontra sob a responsabilidade da administração direta. O governo destaca ainda que está tomando as providências operacionais necessárias para facilitar a formalização dos respectivos contratos e garantir o direito dos servidores.

De acordo com a administração municipal, as despesas no período superaram o esperado, especialmente pelos valores referentes a repasses da área da saúde e pelas verbas não repassadas pelo governo do Estado. Além disso, alega que os restos a pagar dos exercícios anteriores comprometeram o orçamento financeiro.