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Projeto cria unidade de controle interno voltada ao Regime Próprio de Previdência Social

Projeto cria unidade de controle interno voltada ao Regime Próprio de Previdência Social

Os vereadores aprovaram, nesta quarta-feira (13/11), o projeto de lei 48/2019, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 6.017, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a Controladoria Geral do Município e sobre o Sistema de Controle Interno (SCI), e a Lei nº 5.912, de 23 de março de 2015, que trata da Gratificação de Resolutividade. A proposta constitui a Unidade Autárquica de Controle Interno (UACI), integrante do SCI, com atuação voltada especificamente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e atuando de forma integrada, coordenada, orientada e supervisionada pela Unidade Central de Controle Interno (UCCI).

A medida, segundo o Executivo, atende requisito previsto no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão), instituído pela Portaria MPS n° 185, de 14 de maio de 2015. A alteração também está alinhada com a Resolução nº 936, de 7 de março de 2012, do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal. Também se faz necessária a alteração da Lei nº 5.912/2015, a fim de incluir a nova denominação da atividade de controle interno autárquico no rol das comissões. Os vereadores Cris Moraes (PV) e Dario da Silveira (PDT) votaram contra o projeto.