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Aprovada moção contra PEC que dispensa a realização de plebiscito para venda de estatais

Aprovada moção contra PEC que dispensa a realização de plebiscito para venda de estatais

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (29/10), moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019. A proposição, em tramitação na Assembleia Legislativa, determina a retirada da exigência de consulta à população, por plebiscito, para que o governo possa privatizar a Corsan, a Procergs e o Banrisul. 

A moção foi apresentada pelos vereadores da bancada do PT, Emilio Neto, Ivo Fiorotti, Maria Eunice e Paulo Ritter. Segundo o documento, a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre o tema, uma vez que "tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar em importantes perdas econômicas e de execução de políticas públicas para o nosso município".

Destaca que as estatais, muitas vezes, operam em setores em que existe um monopólio natural da iniciativa privada ou onde o governo detém interesse estratégico. "São fundamentais para as políticas desenvolvimentistas nacionais, estaduais e regionais, auxiliando em diversos ciclos de expansão, complementando a produção de bens e serviços em setores intensivos de tecnologia, ou baixa rentabilidade para o setor privado a médio prazo ou com margem de risco alto para os volumosos investimentos. Dilapidar o patrimônio público significa comprometer o cronograma de projetos sociais, os investimentos em melhorias sociais no campo e na cidade", diz o texto.

Funcionários da Corsan, da Procergs e do Banrisul acompanharam a votação. Foi aberto um espaço durante a sessão para que representantes do grupo se manifestassem. "Que não se retire do povo o direito de decidir. Essas empresas prestam serviços importantíssimos para a população", defendeu Denise Corrêa, diretora da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Fetrafi).