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Projeto regulamenta valor de multas do Código de Obras e Edificações

Projeto regulamenta valor de multas do Código de Obras e Edificações

Projeto aprovado pelos vereadores, nesta terça-feira (22/10), regulamenta o valor das multas previstas na Lei Complementar nº 5, de 22 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Canoas e dá outras providências. Os valores foram definidos com base no escalonamento das diversas infrações e bens atingidos.

Para o Executivo, o PL 07/2019 é importante no combate às infrações, tendo em vista “o necessário efeito pedagógico das mesmas, assim como para viabilizar o incremento da receita municipal que se vê obstada pela falta desta previsão legal específica”. As multas serão aplicadas tendo por base múltiplos da Unidade de Referência do Município (URM). A proposição recebeu uma emenda, apresentada pelo vereador Aloisio Bamberg (PCdoB).