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Aprovada alteração na lei que estabelece normas para o ICMS

Aprovada alteração na lei que estabelece normas para o ICMS

Na sessão desta terça-feira (22/10), foi aprovado o projeto de lei 54/2019, de autoria do Executivo Municipal, que inclui o subitem “17.26” no Anexo I - A da Lei nº 4.818, de 1º dezembro de 2003, que estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A intenção é atualizar a lista de serviços para contemplar a correta denominação de call center, bem como reduzir a sua alíquota de 3% para 2%.

A alteração, segundo a Prefeitura, busca atrair novas empresas desses seguimentos para o município. O subitem "17.26" abrange os serviços de tele atendimento, telemarketing e call center, desenvolvidos através da telemática e múltiplas mídias.