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Aprovada lei municipal da liberdade econômica

Aprovada lei municipal da liberdade econômica

Os vereadores aprovaram, nesta quinta-feira (17/10), projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador. Uma das medidas é a desburocratização do processo de instalação de empresas de baixo risco, uma vez que o município deixará de exigir alvarás de localização e sanitário, além da licença ambiental.

A proposição, que recebeu uma mensagem retificativa do governo, atualiza e flexibiliza a legislação municipal, a partir de alterações na lei nº 5.673, de 26 de janeiro de 2012. Pela atual redação, toda atividade econômica comercial dentro do município necessita do alvará, o que, segundo a Prefeitura, vai de contramão à legislação federal.  “Com isso, a administração pública municipal está contribuindo, significativamente, no estabelecimento efetivo do direito de liberdade econômica, e, por consequência, desburocratizando o processo de instalação de empresas de baixo risco, já que o município deixará de exigir o alvará de localização, bem como as devidas licenças ambientais e sanitárias para essas atividades”, diz a justificativa.

O projeto também revoga dispositivo da lei nº 5.917, de 24 de abril de 2015. As alterações buscam adequar a legislação municipal à lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, bem como o disposto na Resolução nº 51, de 11 de julho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

A dispensa do alvará de localização atingirá mais de 400 atividades econômicas de baixo risco, que deverão manter apenas o registro empresarial (CNPJ), inscrição municipal no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e emissão do Certificado de Dispensa do Alvará de Localização (CDAL).  Possibilita ainda que mais de 600 atividades econômicas enquadradas como de médio risco recebam alvará provisório, sem a necessidade de vistoria prévia. As mudanças permitirão, de acordo com o governo municipal, o surgimento de um novo e próspero cenário econômico, que possibilitará a geração de novos postos de trabalho e a ampliação da renda per capita.

A pauta da liberdade econômica foi debatida no âmbito do Legislativo por uma comissão especial presidida pelo vereador Gilson Oliveira (Progressistas), que elogiou o encaminhamento dado ao assunto pela administração municipal. O projeto, na sua avaliação, traz benefícios como o fomento da economia e a geração de emprego. “Acredito que Canoas será a primeira cidade de médio porte do Rio Grande do Sul e do Brasil a entrar nessa pauta e seguir a linha do novo modelo de liberdade econômica adotado pelo governo federal”, afirmou.

Os parlamentares da bancada do PT manifestaram voto favorável ao projeto por entender que ele promove a desburocratização para os pequenos empreendedores, mas criticaram a falta de tempo para apreciar a mensagem retificativa enviada pelo governo. Alegaram ter tomado conhecimento do novo texto apenas no momento da votação e criticaram o fato de ele trazer novos elementos em relação à proposta inicial, em torno da qual já havia consenso. Consideraram ainda que a proposição não trata da liberdade econômica, mas da desburocratização e, por isso, a decisão de votar favorável.

Os quatro vereadores do Partido dos Trabalhadores se manifestaram. A primeira a se pronunciar foi a vereadora Maria Eunice, que defendeu a desburocratização do Estado brasileiro, com exigências diferentes para empresas de pequeno porte. “Neste país quem gera emprego, trabalho e renda são as micro, pequenas e médias empresas”, enfatizou. Emilio Neto afirmou que o projeto tem problemas, que podem ser corrigidos no futuro. Comentou as dificuldades que pequenos estabelecimentos enfrentam hoje devido à burocracia e disse acreditar que nesse sentido a proposição traz facilidades. Para Paulo Ritter, a ideia do projeto é boa porque atinge aqueles que não têm acesso ao Estado e que mais sofrem com a burocracia, embora não aborde, de fato, o conceito de liberdade econômica. Já Ivo Fiorotti reiterou as manifestações dos colegas de bancada e defendeu que a proposta inicial deveria ter sido mantida: “O problema está na regulação entre o direito individual de empreender e o direito social de ter garantias de que esse empreendimento não venha, por falta de regulações e exigências prévias, atrapalhar o bem público. Essa relação que acaba sendo flexibilizada”, analisou.