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Aprovada criação do Centro de Conciliação e Mediação do Município

Aprovada criação do Centro de Conciliação e Mediação do Município

Foi aprovado pelos vereadores, nesta terça-feira (8/10), o projeto de lei 50/2019, de autoria do Executivo, que institui o Centro de Conciliação e Mediação do Município de Canoas e dá outras providências. O órgão, vinculado à Procuradoria-Geral do Município (PGM), buscará estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a administração pública municipal.

O Centro de Conciliação e Mediação será composto por três câmaras: Câmara de Indenizações Administrativas, Câmara de Conciliação de Precatórios e Câmara de Mediação e Conciliação. Elas serão compostas por três membros titulares, escolhidos entre servidores de cargo efetivo – ao menos um ocupante do cargo de advogado ou procurador municipal, que exercerá a coordenação. Os integrantes e o coordenador de cada câmara serão indicados pelo procurador-geral do município e designados por ato do prefeito.

As vantagens da adoção desse sistema são citadas pelo governo na justificativa do projeto. Uma delas é a solução de conflitos com potencial de judicialização, o que levará a uma significativa redução dos custos para a administração. "Outro benefício é o da efetivação das negociações com os beneficiários de precatórios devidos pelo Município, permitindo que se possa, através destas técnicas, diminuir a dívida pública e permitir que mais credores possam receber e com maior brevidade", explica o texto.