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Mantido veto a projeto que dispõe sobre a criação de áreas fixas para embarque e desembarque dos passageiros em locais de grande circulação de veículos

Os vereadores decidiram manter, nesta quarta-feira (18/9), o veto total do Executivo ao projeto de lei 45/2019, que dispõe sobre a criação de áreas fixas para embarque e desembarque dos passageiros em locais de grande circulação de veículos em Canoas. A proposição do vereador DJ Cabeção (PDT) tinha sido aprovada em agosto.

O projeto já havia recebido parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acabou derrubado na votação em Plenário. Segundo o Executivo, o texto apresenta vício de iniciativa, uma vez que versa sobre matéria de natureza administrativa e, portanto, da alçada de competência privativa do prefeito.