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Aprovada alteração na lei que trata da doação de áreas públicas para implantação de cluster

Aprovada alteração na lei que trata da doação de áreas públicas para implantação de cluster

Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (3/9), o projeto de lei 43/2019, de autoria do Executivo. A proposição renumera e acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.998, de 25 de janeiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a doar as áreas da matrícula imobiliária nº 127.704, nos termos da Chamada Pública para a implantação do cluster industrial tecnológico.

A intenção é possibilitar o aditamento da escritura pública do imóvel doado à Novus Produtos Eletrônicos. De acordo com o Executivo, a empresa, com o objetivo de contrair novo empréstimo junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), solicitou o aditamento, tendo em vista a exigência feita pela instituição financeira de que o imóvel doado fique gravado em hipoteca de 2° grau junto ao banco e de 3° grau junto ao município de Canoas. "Levando essa questão em consideração, bem como o fato de que, até o presente momento, a empresa donatária cumpre os encargos arrolados na escritura mencionada, a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, bem como as manifestações do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, são todas favoráveis à concessão integral do pleito da empresa", diz a justificativa do projeto.