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Aprovada alteração em alíquota do ISSQN

Aprovada alteração em alíquota do ISSQN

Foi aprovado pelos vereadores, na última quinta-feira (30/8), o projeto de lei 47/2019, de autoria do Executivo, que altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços discriminados no subitem 22.01 do Anexo I "A" da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003. Com isso, a alíquota passa de 3% para 5%, a partir de 1° de janeiro de 2020.

A proposta abrange os serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. "Pretendemos com esta alteração, adequar a citada alíquota aos parâmetros utilizados pela empresa CCR-Via Sul, que foi a vencedora do Edital de Concessão nº 01/2018, lançado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para a exploração do trecho da Rodovia Federal BR 386, entre Canoas e Passo Fundo", explica o Executivo.

Ainda segundo a justificativa apresentada, na formação do preço da tarifa de pedágio, a empresa considera como custo o ISSQN com alíquota de 5% para todos os municípios. “Dessa forma, e considerando ainda que a Praça de Pedágio não será localizada em área do município de Canoas, urge a necessidade de se promover a alteração”, conclui o texto.

 

Foto: Aline Cruz/CMC