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Alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos de Canoas são aprovadas pela Câmara

Alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos de Canoas são aprovadas pela Câmara

Foi aprovado pela Câmara, nesta quinta-feira (29/8), o projeto de lei 40/2019, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.214, de 29 de junho de 1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas). As mudanças buscam atualizar a lei, que ainda apresenta a redação original, anterior à Constituição Federal de 1988.

O projeto, segundo o Executivo, busca incluir no Estatuto dos Funcionários Públicos alterações trazidas pela Constituição e que já vêm sendo incorporadas na prática cotidiana da administração pública, com efeitos jurídicos na relação com os servidores. Ainda, de acordo com a justificativa do projeto, "em que pese todas estas situações que foram se consolidando na prática, amparadas diretamente na Constituição, na jurisprudência e na doutrina", o Estatuto dos Servidores Municipais não as incorporou e apresenta parte de sua redação em descompasso com a Carta Magna e algumas de suas emendas posteriores.

O projeto revisa e reestrutura os Títulos I, II e III do Estatuto, limitando-se a "adequar e sintonizar com a Constituição Federal todos os dispositivos que tratam de conceitos, das condições para ingresso e permanência no serviço público municipal, o provimento nos cargos, os prazos para posse e exercício e os procedimentos do estágio probatório", sem mexer em qualquer mecanismo de direitos. Na avaliação do Executivo, a atualização da legislação permitirá que tanto os órgãos municipais como os candidatos aos cargos públicos possam melhor se orientar quanto a todos os atos e formalidades que giram em torno do acesso ao serviço público. Da mesma forma, após o ingresso, orientar quanto aos deveres, obrigações e condutas exigíveis àquele que ingressou no serviço público, além de permitir à administração maior clareza quanto aos atos e procedimentos de avaliação dos servidores. 

Antes da votação, o secretário-adjunto de Governo, Guido Bamberg, fez uma breve explanação para desfazer possíveis dúvidas quanto à proposta. O PL 40 passou pela análise de comissão especial, presidida pelo vereador Alexandre Gonçalves (PPS). O relator foi José Carlos Patricio (PSD). Também integraram os trabalhos: Aloisio Bamberg (PCdoB), Canhoto (SD), César Augusto (PRB), Cris Moraes (PV), Linck (MDB), Marcio Freitas (PDT), Paulo Ritter (PT), Patteta (Progressistas) e Sargento Santana (PTB).

 

Texto: Assessoria de Imprensa

Foto: Aline Cruz/CMC