loader
Alteração nas normas para a alienação de bens municipais é aprovada em primeiro turno

Alteração nas normas para a alienação de bens municipais é aprovada em primeiro turno

Foi aprovado, nesta terça-feira (27/8), em primeiro turno, o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 04/2019. A proposição altera o artigo 99, que estabelece as normas para a alienação de bens municipais.

Segundo a justificativa do projeto, de autoria de diversos vereadores, a intenção é compatibilizar os critérios para a alienação de bens municipais às legislações constitucional e infraconstitucional, a fim de evitar conflitos de interpretação na execução dos atos administrativos. A proposta suprime os §§ 1º, 2º e 3º do art. 99, pela falta de efetividade, tendo em vista que: "somente os bens dominicais podem ser alienados, pois é vedada essa prática em relação aos bens com afetação específica, isto é, os classificados como de uso comum do povo e os de uso especial, além do que, os institutos da concessão, permissão e autorização de uso já estão contemplados no art. 101 da Carta Municipal", diz o texto. Também insere parágrafo único ao artigo para referenciar à legislação nacional de regência da matéria.

Pela nova redação, a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: quando imóveis, classificados como dominicais e integrantes do patrimônio da administração direta, entidades autárquicas e fundacionais, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação, dispensada nos seguintes casos: dação em pagamento; doação; permuta; investidura; venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; alienação gratuita ou onerosa, concessão de direito real de uso ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; procedimentos de legitimação de posse, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da administração municipal em cuja competência legal inclua-se tal atribuição.

Em relação aos bens móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada nos casos de: doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; permuta e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. Por se tratar de emenda à LOM, o projeto ainda precisa passar por uma segunda votação em Plenário.

 

Texto: Assessoria de Imprensa

Foto: Aline Cruz/CMC