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Projeto que cria o programa municipal de reaparelhamento e incentivo à segurança pública é vetado

Projeto que cria o programa municipal de reaparelhamento e incentivo à segurança pública é vetado

Os vereadores decidiram manter, nesta quinta-feira (22/8), o veto total do Executivo ao projeto de lei 38/2019, que cria o Programa Municipal de Reaparelhamento e Incentivo à Segurança Pública de Canoas e dá outras providências. De acordo com a proposição, de autoria do vereador Betinho (PTB), seria possível destinar até 10% do ISSQN devido pelos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) para aplicação em projetos e ações de segurança pública.

A justificativa do veto cita que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender certos casos ou determinado gasto. “A receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessam o planejamento de longo, médio e curto prazos”, diz o texto. O governo destaca ainda a impossibilidade de “aferir objetivamente os valores de ISSQN devidos pelos contribuintes e que serão destinados a doações ou adoções de bens públicos municipais da área de segurança, em razão da dificuldade da fiscalização dessas ações mensalmente”. Segundo as informações, o custo para fiscalizar a ação seria maior do que o do valor do ISSQN aplicado na finalidade proposta.