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Câmara aprova criação do programa Acerto Fácil

Câmara aprova criação do programa Acerto Fácil

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (22/8), o projeto de lei 44/2019, de autoria do Executivo, que cria o Programa de Regularização e Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários “Acerto Fácil”. A iniciativa busca reaver créditos inscritos em dívida ativa e incrementar o ingresso de receitas municipais. O período de adesão é de 16 de setembro a 11 de outubro.

O programa prevê que os créditos provenientes de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e outros de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa do município até a data da adesão, em fase administrativa ou judicial, poderão ser quitados da seguinte forma: à vista, no ato da adesão ao programa, com redução de 100% da multa moratória e dos juros de mora; parceladamente, em até seis parcelas, com redução de 80% da multa moratória e dos juros de mora, e de sete a 12 parcelas, com redução de 60% da multa moratória e dos juros de mora. Em caso de parcelamento, a primeira prestação terá vencimento no dia seguinte à adesão ao programa, sendo as outras com vencimento no dia 10 dos meses subsequentes, a partir de 10 de novembro de 2019.

O objetivo, segundo o governo, é prevenir e reduzir litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como promover a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa. Os créditos atingidos pelo programa, em sua grande maioria, são aqueles de baixo valor e de difícil recuperação, tendo em vista o elevado custo das cobranças judiciais e a dispensa de cobrança autorizada na Lei nº 4.972, de 11 de fevereiro de 2005.

 

Texto: Assessoria de Imprensa

Foto: Aline Cruz/CMC