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Vetado projeto que torna obrigatória notificação de vencimento da Carteira de Idoso

Foi mantido pela Câmara Municipal, na última quinta-feira (8/8), o veto total do Executivo ao projeto de lei 40/19, que torna obrigatória a notificação de vencimento da Carteira do Idoso para a população cadastrada. De acordo com a proposição, apresentada pelo vereador Marcio Freitas (PDT), a comunicação deveria ser feita via correio cerca de 30 dias antes do vencimento.

O projeto foi vetado, segundo o governo, porque, além de imputar atribuições ao Poder Executivo, trata de assunto administrativo, que integra a competência privativa do prefeito. "Nesse sentido, o projeto em análise ultrapassa a competência legislativa, constatando-se, portanto, vício de iniciativa, pois viola os princípios da separação, independência e harmonia dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e nos artigos 5° e 10 da Constituição Estadual", diz o veto.