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Proposta prevê que mulheres vítimas de violência doméstica possam receber armas de fogo para sua defesa

Proposta prevê que mulheres vítimas de violência doméstica possam receber armas de fogo para sua defesa

Proposta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Canoas, vereador Cezar Mossini (MDB), pretende possibilitar que mulheres vítimas de violência doméstica recebam armas de fogo para sua proteção. A indicação, protocolada nesta quinta-feira (8/8), será encaminhada a autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

O documento propõe a alteração da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), incluindo exceções que possibilitem que a autoridade policial possa oferecer armas de fogo apreendidas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, como medida protetiva, até que não exista mais risco eminente à vida. O objetivo, segundo Mossini, é garantir a proteção real e a chance de defesa das vítimas de violência doméstica, reforçando ainda mais o alcance e a efetividade da lei Maria da Penha (lei 11.340/2006).

Segundo o texto, a vítima receberia a arma de fogo e o devido treinamento de tiro, para sua autodefesa, já no ato do registro do boletim de ocorrência, após constatada a situação de violência. A mulher que não quiser ou não estiver em condições de receber a arma, teria a opção de indicar um familiar ou outra pessoa de confiança.

Além dessa medida, a vítima e seu protetor receberiam coletes a prova de balas para reforçar a segurança. “É necessário garantir segurança real às mulheres vítimas de violência, sobretudo doméstica, bem como fortalecer políticas públicas, especialmente na aplicação da Lei Maria da Penha”, afirma.

O parlamentar, que tem se manifestado contra armar a população indiscriminadamente, considera que, no caso das vítimas de violência doméstica, a situação é diferente, pois existe uma clara ameaça à vida dessas mulheres e uma incapacidade de o poder público protegê-las. O Rio Grande do Sul registrou, no primeiro semestre de 2019, 58 casos de feminicídio consumado e 206 casos de feminicídio tentado, conforme dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

A indicação será encaminhada à Presidência da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Casa Civil, à Procuradoria Geral da República, ao Supremo Tribunal Federal, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. No âmbito estadual, o documento será entregue ao Governo do Estado, à Secretaria Estadual de Segurança, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça.