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Projeto de resolução estabelece escolaridade para cargos de chefe de gabinete e assessor da presidência e da mesa diretora

Projeto de resolução estabelece escolaridade para cargos de chefe de gabinete e assessor da presidência e da mesa diretora

Os vereadores aprovaram, nesta quinta-feira (1º/8), o projeto de resolução 14/19, que estabelece requisito de escolaridade para os cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, Assessor de Gabinete da Presidência e Assessor da Mesa Diretora. Os servidores comissionados que ocupam essas funções deverão ter Ensino Médio completo.

O projeto, apresentado pela mesa diretora, altera dispositivos do Anexo II da Resolução n° 665, de 30 de junho de 2016. Os servidores já empossados nesses cargos terão até o dia 31 de dezembro de 2019 para regularizar a situação quanto à sua escolaridade junto ao setor de Recursos Humanos. A medida tem o objetivo de qualificar o serviço público prestado pelo Poder Legislativo.