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Câmara mantém veto ao projeto que inclui o tema da proteção animal na grade curricular das escolas municipais

Câmara mantém veto ao projeto que inclui o tema da proteção animal na grade curricular das escolas municipais

Em votação realizada na sessão desta quinta-feira (1º/8), a Câmara manteve o veto total do Executivo ao projeto de lei 58/19, que institui a proteção, os direitos e o bem-estar animal como tema transversal na grade curricular das escolas públicas municipais. A proposição, de autoria do vereador Cris Moraes (PV), havia sido aprovada em junho.

Segundo o governo, trata-se de matéria que "imputa atribuições ao Poder Executivo e que versa sobre matéria de natureza essencialmente administrativa, que integra a alçada de competência privativa do prefeito". Sendo assim, a proposição ultrapassa sua competência legislativa, circunstância que caracteriza o vício de iniciativa.