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Mantido veto a projeto que dispõe sobre coleta domiciliar para realização de exames laboratoriais de pacientes acamados

Mantido veto a projeto que dispõe sobre coleta domiciliar para realização de exames laboratoriais de pacientes acamados

A Câmara Municipal manteve, na sessão da última quinta-feira, 27, o veto total do Executivo ao projeto de lei que dispõe sobre a coleta domiciliar para realização de exames laboratoriais de pacientes acamados. O PL 72/18, de autoria do vereador Marcio Freitas (PDT), havia sido aprovado em maio.

Nas razões do veto, a Prefeitura alega que o projeto ultrapassa a esfera legislativa, circunstância que caracteriza o vício de iniciativa. O veto recebeu os votos contrários de Marcio Freitas, do vereador Dario da Silveira (PDT) e da bancada do PT, formada pelos vereadores Emilio Neto, Ivo Fiorotti e Maria Eunice.

Na mesma sessão, a Câmara manteve o veto total ao PL 22/2019, também de autoria do vereador Marcio Freitas. A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de telefones celulares corporativos da administração municipal. Segundo o governo, parte dos elementos do texto invadem a competência constitucional privativa. Destaca ainda que a administração "já disponibiliza por vários meios, inclusive junto ao sítio e páginas eletrônicas, os números oficiais de contatos para cada órgão e serviço".